Execução cível sob a perspectiva do acesso à justiça pela via dos direitos: princípios da atividade executiva em um contexto de descentralização da jurisdição

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Dissertação de mestrado

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Civil enforcement under the light of access-to-justice through rights: principles of enforcement in a context of decentralization of the jurisdiction

Membros da banca

Renata Christiana Vieira Maia
Nathane Fernandes da Silva

Resumo

A jurisdição é tradicionalmente compreendida como um poder estatal; mais precisamente, o poder de o Estado-juiz solucionar lides que lhe sejam submetidas pelos cidadãos, aplicando o direito. Contudo, com o desenvolvimento de noções mais abrangentes de acesso à justiça, o próprio conceito de jurisdição alterou-se, com autores defendendo a existência, até mesmo, de jurisdições extra-estatais. O presente trabalho revisita o conceito de jurisdição, de forma a compreender como o conceito mais contemporâneo se harmoniza com a ideia de acesso à justiça pela via dos direitos, marco teórico da pesquisa. A partir disso, a dissertação pretende examinar a proposta de desjudiciarização da execução civil. A análise, com viés teórico e também prático, busca determinar quais são os cuidados a serem levados em conta na desjudiciarização da execução, à luz dos princípios que regem a atividade; e como esse procedimento deve ser desenhado para garantir ampliação do acesso à justiça pela via dos direitos. Nesse sentido, o trabalho reforça a necessidade de reflexão e cuidado no desenvolvimento e implantação de políticas de administração da justiça. Apesar da contínua necessidade de aprimoramento das instituições jurisdicionais, isso não pode desembocar na redução do acesso a direitos efetivos, individuais ou coletivos, seja de forma direta ou velada.

Abstract

Jurisdiction is traditionally understood as a State power; more precisely, the power of the judiciary to resolve disputes between citizens, applying the law. However, with the development of more comprehensive notions of access to justice, the very concept of jurisdiction has changed, with authors defending the existence of jurisdictional activity outside of the State itself. The present work revisits the concept of jurisdiction, in order to understand how the more contemporary concept harmonizes with the idea of ​​access to justice through rights, the theoretical framework of the research. From this, the dissertation intends to examine the proposal to dejudiciarize civil execution. The analysis, which encompasses a both theoretical and practical bias, seeks to determine whether the dejudicialization of the executive procedure would imply changes in the principles that govern execution, and, if so, in what way; and how this procedure should be designed to guarantee the expansion of access-to-justice. In this sense, the work reinforces the need for reflection and care in the development and implementation of justice administration policies. Despite the continuous need to improve judicial institutions, this cannot lead to a reduction in access to effective rights, both in individual and collective terms, whether directly or covertly.

Assunto

Direito processual - Brasil, Execuções (Direito), Jurisdição, Acesso à justiça

Palavras-chave

Execução, Jurisdição, Acesso à justiça, Desjudiciarização

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