Inconstitucionalidade da prisão processual obrigatória no CPPM

Página do item simplificado
dc.creatorFernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
dc.date.accessioned2021-07-20T12:31:54Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:05:18Z
dc.date.available2021-07-20T12:31:54Z
dc.date.issued2016-11
dc.identifier.issn1984-476X
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/36790
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Justiça Militar e Memória
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectJustiça militar
dc.subjectPrisão
dc.subjectDireito militar
dc.subject.otherInconstitucionalidade
dc.subject.otherPrisão
dc.subject.otherMilitar
dc.titleInconstitucionalidade da prisão processual obrigatória no CPPM
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage45
local.citation.issue10
local.citation.spage34
local.citation.volume8
local.description.resumoO Código de Processo Penal Militar contempla hipóteses de prisão processual obrigatória. Não sendo o caso de qualquer das situações previstas nos artigos 224 e 253 do CPPM e figurando o crime entre as ressalvas do art. 270 do estatuto processual, os operadores do direito militar costumam entender que se trata de prisão processual obrigatória. A prisão processual obrigatória, no entanto, se apresenta conflitante com as opções de política criminal acolhidas pelo Estado Democrático de Direito. O paradigma da prisão processual como ato de autoridade foi substituído pelo paradigma da necessidade cautelar. Nesse sentido, a prisão provisória na Justiça Militar é sempre uma medida cautelar excepcional, que somente pode ser decretada ou mantida quando satisfeitos os requisitos gerais das medidas cautelares, em especial quando constatada a necessidade concreta da intervenção na esfera da liberdade individual.
local.identifier.orcidorcid.org/0000-0002-0828-7259
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.tjmrs.jus.br/projeto-memoria/ler-revista&revista=Revista8

Arquivos

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
License.txt
Tamanho:
1.99 KB
Formato:
Plain Text
Descrição:
Baixar

Coleções

Artigo de Periódico

Logo UFMG