A participação democrática dos usuários nos conselhos de assistência social a partir de 1993
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O trabalho tem como objetivo denotar como ocorre a participação do usuário na construção de Políticas Públicas nos Conselhos de Assistência Social – CAS, desde as criações das leis dos CAS, composição por meio da democracia participativa do usuário que é o beneficiário da Política Nacional de Assistência Social – PNAS. Diante do exposto analisamos o que diz a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e demais normativas das Deliberações das Oito Conferências Nacionais de Assistência Social bem como um retrato da analise do Censo SUAS 2010 sobre o Controle Social, que trás alguns elementos de
conteúdo e de processo na estruturação das políticas públicas que já estão clarificados, como exemplo: sustentabilidade, democratização, eficácia, transparência, participação e qualidade de vida.
Abstract
Assunto
Controle social, Democracia, Políticas públicas
Palavras-chave
Controle social, Usuários, Democracia participativa, Censo SUAS
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