Aspectos polêmicos sobre a constitucionalidade da incorporação dos militares temporários voluntários

dc.creatorGladston Soares da Silva
dc.date.accessioned2022-01-06T13:21:58Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:21:17Z
dc.date.available2022-01-06T13:21:58Z
dc.date.issued2021-09-11
dc.description.abstractThe recent change in the legal regime of the Military of the Brazilian Armed Forces – Law nº. 13,954/19, sought, through formal compliance with the constitutional matrices, to legalize the teratological figure of the Temporary Volunteer Military. Through the legal-dogmatic study of temporary hiring for the exercise of public service, provided for in item IX, of article 37, of the Federal Constitution, it is proposed to demonstrate the unconstitutionality of the incorporation of these public agents, through comparative investigations within the Brazilian legal system . Through the theoretical study of the relevant legislation, understand the systematic provided for in the Original Federal Constitution about public servants, distorted by Constitutional Amendment no. 18/98, having as a theoretical framework the work of Gustavo Alexandre Magalhães, Temporary hiring for exceptional public interest: controversial aspects, to prove the hypothesis of the unconstitutionality of the Temporary Military Volunteer, which does not fall within the constitutional modalities of exception to the public examination for contracting for a fixed period, nor does it seek to serve a temporary public interest.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39029
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito administrativo - Brasil
dc.subjectAdministração pública - Contrato de trabalho
dc.subjectServiço militar temporário
dc.subjectEmprego temporário
dc.subjectMilitares - Regime jurídico - Brasil
dc.subject.otherMilitar temporário
dc.subject.otherServidor público temporário
dc.subject.otherContratação temporária no serviço público
dc.subject.otherMilitar
dc.subject.otherRegime jurídico militar
dc.titleAspectos polêmicos sobre a constitucionalidade da incorporação dos militares temporários voluntários
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Daniela Mello Coelho Haikal
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0209141475152418
local.contributor.referee1Eurico Bitencourt Neto
local.contributor.referee1Mariana Magalhães Avelar
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3046876549017761
local.description.resumoA alteração recente do regime jurídico dos Militares das Forças Armadas Brasileiras – Lei nº. 13.954/19, buscou, através do cumprimento formal das matrizes constitucionais, legalizar a teratológica figura do Militar Temporário Voluntário. Através do estudo jurídico-dogmático da contratação temporária para o exercício de função pública, prevista no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, propõe-se demonstrar a inconstitucionalidade da incorporação desses agentes públicos, através de investigações comparativas dentro do sistema jurídico brasileiro. Por meio do estudo teórico da legislação pertinente, entender a sistemática prevista na Constituição Federal Original acerca dos agentes públicos militares federais, distorcida pela Emenda Constitucional nº. 18/98, tendo como marco teórico a obra de Gustavo Alexandre Magalhães, Contratação temporária por excepcional interesse público: aspectos polêmicos, para comprovar a hipótese da inconstitucionalidade da figura do Militar Temporário Voluntário, que não se insere nas modalidades constitucionais de exceção ao concurso público para a contratação por tempo determinado, tampouco busca atender a interesse público temporário.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programCurso de Especialização em Direito

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