O princípio da legalidade e a administração pública: o equitativo e a contingência num caso mínimo

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dc.creatorMonica Sette Lopes
dc.creatorSteevan Tadeu Soares de Oliveira
dc.date.accessioned2023-09-15T20:10:39Z
dc.date.accessioned2025-09-08T22:54:09Z
dc.date.available2023-09-15T20:10:39Z
dc.date.issued2017-08-07
dc.description.abstractIs it possible to talk about democracy without analyzing the decision making processes of the public administration on what concerns the application of the principle of legality? The proposal of this article is to demonstrate the importance of answering this question through a law narrative point of view.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn1678-3425
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/58732
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofVirtuajus
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDemocracia
dc.subjectBurocracia
dc.subjectLegalidade (Direito)
dc.subjectNarrativa (Retorica)
dc.subject.otherDemocracia
dc.subject.otherBurocracia
dc.subject.otherLegalidade
dc.subject.otherNarrativa
dc.titleO princípio da legalidade e a administração pública: o equitativo e a contingência num caso mínimo
dc.title.alternativeThe principle of legality and public administration: equitable and contingency in a minimum case
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage94
local.citation.issue2
local.citation.spage74
local.citation.volume2
local.description.resumoÉ possível falar de democracia sem analisar o processo de tomada d decisão pela administração pública no que concerne à aplicação do princípio da legalidade? A proposta deste artigo é demonstrara a importância de responder esta indagação do ponto de vista da narrativa do direito.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-6808-195X
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://periodicos.pucminas.br/index.php/virtuajus/article/view/15742

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