O julgamento pelo STF do RE n. 1.072.485/PR e a necessidade de modulação de seus efeitos

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dc.creatorValter de Souza Lobato
dc.creatorTiago Conde Teixeira
dc.date.accessioned2022-04-18T14:49:52Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:25:11Z
dc.date.available2022-04-18T14:49:52Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractIntroduction. 1. The Institute of General Repercussion. 2. Extraordinary Appeal No. 1.072.485/PR. 2.1. Extraordinary appeal and general repercussion. 2.2. Theme 985 analyzed by the Supreme Court full composition. 2.3. Res iudicata extension and its alleged flexibilization. 3. Non-incidence of social contribution on vacation additional payments. 4. The change in jurisprudence promoted by RE 1.072.485/PR. 5. Protection of Trust, Good Faith and Legal Certainty in the Brazilian Tax System. 5.1. Fundamentals of Trust Protection. 5.2. Protection of Trust under public law. 5.3. Protection of trust and non-retroactivity. 5.4. The relation between principles of Legal Certainty, Good Faith and Protection of Trust and the modification of jurisprudence. Final considerations. References.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-22
dc.identifier.issn2595-6280
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/41057
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Direito Tributário Atual
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito tributário
dc.subjectBoa-fé (Direito)
dc.subject.otherRepercussão geral
dc.subject.otherProteção da confiança
dc.subject.otherBoa-fé
dc.subject.otherModulação de efeitos
dc.titleO julgamento pelo STF do RE n. 1.072.485/PR e a necessidade de modulação de seus efeitos
dc.title.alternativeThe Federal Supreme Court (STF) trial of extraordinary appeal n° 1.072.485/PR and the necessity to modulate its effects
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage566
local.citation.issue46
local.citation.spage534
local.description.resumoIntrodução. 1. Do instituto da Repercussão Geral. 2. Do RE n. 1.072.485/PR. 2.1. Do trâmite dos Recursos Extraordinários e reconhecimento da Repercussão Geral no STF. 2.2. Do julgamento do Tema n. 985 pelo Plenário do STF. 2.3. A extensão da coisa julgada e a sua suposta “flexibilização”. 3. Da (não) incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 4. Da alteração de jurisprudência promovida pelo RE n. 1.072.485/PR. 5. Proteção da confiança, boa-fé e segurança jurídica e sua relação com o Direito Tributário brasileiro. 5.1. Fundamentos da proteção da confiança. 5.2. A proteção da confiança no âmbito do Direito Público. 5.3. Proteção da confiança e irretroatividade. 5.4. A relação entre os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança e a modificação de jurisprudência. Considerações Finais. Referências bibliográficas.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-0081-4202
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1117

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