O papel do arquivista para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados: as relações conceituais entre o gerenciamento arquivístico e a governança arquivística
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Cintia Aparecida Chagas
Bianca Therezinha Carvalho Panisset
Bianca Therezinha Carvalho Panisset
Resumo
Esta pesquisa investigou o papel do arquivista no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), n.º 13.709/2018, que visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade. Justificou-se, assim, a necessidade de aprofundar o entendimento e estimular o desenvolvimento do pensamento crítico acerca da cultura de privacidade e proteção de dados nas organizações públicas e privadas no Brasil, sobretudo a atuação do arquivista como possível responsável pelo tratamento de dados ou como membro de comitês de governança em privacidade. Para tanto, o estudo explorou leis de privacidade internacionais e sua relação com o cenário brasileiro e propôs a contextualização de conceitos e princípios relevantes para a temática. Ademais, a pesquisa analisou as diretrizes da LGPD, refletindo de forma comparativa entre a função do arquivista e do encarregado de dados no Brasil, analisando as competências e habilidades a partir da Lei n.º 6.546/1978 e da Resolução CD/ANPD n.º 18/2024 e outros normativos pertinentes. Identificaram-se as convergências e semelhanças entre as atribuições e competências desses profissionais. A pesquisa ainda se propôs a analisar, a partir dos princípios de governança (integridade, transparência, prestação de contas e responsabilidade), sua contribuição para a governança e gerenciamento arquivísticos, contribuindo para a efetiva implementação da LGPD, bem como a relevância para a avaliação da maturidade organizacional, nos aspectos da gestão de riscos. A metodologia adotada foi qualitativa e exploratória, com o propósito de estudar a experiência e vivência dos profissionais arquivistas e o processo de implementação da lei. A coleta e análise de dados ocorreu a partir de aplicação de questionário elaborado por meio da escala Likert, e seu desenvolvimento foi construído com base na definição de eixos centrais identificados durante a revisão de literatura. Além disso, procedeu-se à análise de fontes documentais, inclusive fontes primárias, visando obtenção de informações acerca da implementação da proteção de dados. Os resultados demonstraram que os profissionais arquivistas analisados compreendem a importância do tema para a área da Arquivologia. Também consideram, em diferentes níveis, porém de forma positiva, a responsabilidade arquivística e a gestão de riscos em favor de uma atuação eficaz para a implementação da governança organizacional. Por fim, enfatiza-se a importância de os profissionais arquivistas buscarem um processo contínuo de aquisição de conhecimento para a ocupação de espaços estratégicos que visam à promoção do acesso aos documentos.
Abstract
This research investigated the role of the archivist professional within the context of the General Data Protection Law (LGPD), n.º 13.709/2018, which aims to protect the fundamental rights of freedom, privacy, and the free development of personality. Thus, the need to deepen understanding and stimulate the development of critical thinking about the culture of privacy and data protection in public and private organizations in Brazil was justified, especially the archivist's role as a possible data controller or as a member of privacy governance committees. To this end, the study explored international privacy laws and their relationship with the Brazilian scenario and proposed the contextualization of relevant concepts and principles for the topic. Furthermore, the research analyzed the guidelines of the LGPD, comparatively reflecting on the function of the archivist and the data protection officer in Brazil, analyzing their skills and abilities based on Law n.º 6.546/1978 and Resolution CD/ANPD n.º 18/2024, and other pertinent regulations. The convergences and similarities between the duties and competencies of these professionals were identified. The research also aimed to analyze, based on the principles of governance (integrity, transparency, accountability, and responsibility), their contribution to archival governance and management, contributing to the effective implementation of the LGPD, as well as its relevance for assessing organizational maturity in the aspects of risk management. The methodology adopted was qualitative and exploratory, with the purpose of studying the experience and lived experiences of archivist professionals and the law's implementation process. Data collection and analysis occurred through the application of a questionnaire constructed based on the definition of central axes. In addition, documentary sources, including primary sources, were analyzed to obtain information about the implementation of data protection. The results demonstrated that the analyzed archivist professionals understand the importance of the topic for the field of Archival Science. They also consider, at different levels but positively, archival responsibility and risk management in favor of effective action for the implementation of organizational governance. Finally, the importance of archivist professionals seeking a continuous process of knowledge acquisition for occupying strategic spaces aimed at promoting access to documents is emphasized.
Assunto
Ciência da informação, Arquivistas, Proteção de dados, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Direito à privacidade
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); governança arquivística; responsabilidade arquivística; gerenciamento de riscos; profissional arquivista
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