A participação das agências reguladoras no processo civil: provocação, manifestação e influência
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Renata Christiana Vieira Maia
Camilo Zufelato
Camilo Zufelato
Resumo
A pesquisa objetiva compreender como a participação das agências reguladoras no processo civil é provocada, como ela manifesta no processo e se a sua manifestação influencia expressamente as sentenças como razão de decidir. Em outros termos: por que e para que essa participação? Para isso a pesquisa foi dividida em duas fases metodológicas, empírica e teórica. Da fase empírica foram analisados 542 processos judiciais no TRF1 abrangendo todas as onze agências reguladoras federais, estabelecendo amostras adequadas para coleta dos dados e induções. Da fase teórica houve revisão bibliográfica nacional e internacional que versa: em primeiro grau, sobre a participação das agências reguladoras nas ações judiciais cíveis; em segundo grau, sobre a relação entre as agências reguladoras e o Poder Judiciário; em terceiro grau, sobre a participação de terceiros no processo civil. Ambas foram necessárias para a investigação do problema, que está inserido na interação entre regulação e processo civil, onde a doutrina existente muitas vezes está concentrada mais no controle judicial, havendo poucos (mas notáveis) estudos da perspectiva intraprocessual, sobre as relações entre agências reguladoras e Poder Judiciário. Assim, pretende-se oferecer aportes científicos que viabilizem a análise das causas, dos modos de participação e da influência sobre as sentenças judiciais, tudo sob uma perspectiva de que os recursos gastos com a participação (por todos esses agentes) são limitados e devem ser aproveitados racionalmente – tratando a participação como instrumento processual para a tutela jurisdicional. As hipóteses propostas eram de que as agências tinham sua participação provocada majoritariamente pelas partes (confirmada), que o procedimento de participação era atípico (não confirmada), que as manifestações das agências por seu representante legal são acompanhadas de subsídios técnicos da própria agência (não confirmada), que elas têm influência sobre as sentenças com as suas manifestações sendo adotadas como razão de decidir (não confirmada).
Abstract
The research aims to understand how the participation of regulatory agencies in civil proceedings is triggered, how it manifests within the process, and whether their statements explicitly influence judicial decisions as grounds for judgment. In Other words: why and for what purpose does this participation occur? To address this, the research was divided into two methodological phases: empirical and theoretical. The empirical phase analyzed 542 judicial cases from the “Tribunal Regional Federal da 1ª Região” (TRF1), covering all eleven federal regulatory agencies, establishing adequate samples for data collection and inductive reasoning. The theoretical phase involved a national and international literature review focusing on three levels: first, the participation of regulatory agencies in civil lawsuits; second, the relationship between regulatory agencies and the Judiciary; and third, the participation of third parties in civil proceedings. Both phases were essential to investigate the problem, situated at the intersection of regulation and civil procedure, where existing legal scholarship often emphasizes judicial review, with relatively few (though notable) studies addressing the intraprocedural perspective of the relationships between regulatory agencies and the Judiciary. The study seeks to provide scientific contributions to analyze the causes, forms of participation, and influence on judicial decisions, all under the perspective that resources allocated to participation (by all actors involved) are finite and should be used rationally treating participation as a procedural tool for judicial protection. The proposed hypotheses were that agencies’ participation is predominantly triggered by the parties (confirmed), that the procedural framework for participation is atypical (not confirmed), that the agencies’ statements presented by their legal representatives are accompanied by technical data from the agency itself (not confirmed), and that their statements influence judicial decisions as grounds for judgment (not confirmed).
Assunto
Processo civil, Agências reguladoras, Processo civil - Regulação
Palavras-chave
Processo civil, Regulação, Agências reguladoras, Participação, Pesquisa empírica