O cumprimento da palavra dada: promessa de doação, consideration e filosofia dos contratos

dc.creatorCaio Leonardo de Figueiredo Gomes
dc.date.accessioned2026-03-02T12:54:59Z
dc.date.issued2026-02-20
dc.description.abstractThe present research aims to investigate possible philosophical justifications for the understanding that has become settled in the Brazilian higher courts concerning the refusal to grant judicial enforcement of donative precontractual agreements. According to this line of thought, these promises cannot be enforced on the grounds that such transactions lack a present animus donandi and that the coercive enforcement of a gratuitous obligation would generate undesirable consequences incompatible with the very notion of liberality. However, donative precontractual agreements made within the context of family law, such as in property division agreements intended to benefit children, are deemed enforceable due to an alleged hidden reciprocity that emerges when the broader transactional context is taken into account. This position, nonetheless, lacks grounding in Brazilian law, since the 2002 Civil Code does not provide an exception to the general regime of preliminary contracts for gratuitous transactions, nor does it list reciprocity as a requirement for the formation of a contract. This requirement, however, resembles the doctrine of consideration developed in the common law, an element designed to distinguish legally binding promises from those lacking obligatory force on the basis of reciprocity of obligations. From this observation, the research examines whether the leading philosophical theories of contract law in the common law tradition provide a justification for demanding reciprocity as a requirement for contractual formation, including in Brazil, insofar as they may offer arguments for identifying values underlying private law as a whole, regardless of jurisdiction, through moral or normative concepts.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/1818
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso aberto
dc.subjectDireito civil
dc.subjectPromessa (Direito)
dc.subjectDoações (Direito)
dc.subjectContratos
dc.subject.otherPromessa de doação
dc.subject.otherConsideration
dc.subject.otherFilosofia do direito contratual
dc.titleO cumprimento da palavra dada: promessa de doação, consideration e filosofia dos contratos
dc.title.alternativeKeeping one’s word: gift promises, consideration, and the philosophy of contracts
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Leandro Martins Zanitelli
local.contributor.advisor1Latteshttps://lattes.cnpq.br/4254363662704257
local.contributor.referee1Fabio Queiroz Pereira
local.contributor.referee1Henry Gabriel Colombi Barbosa Ferreira
local.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/0181662915083116
local.description.embargo2026-02-20
local.description.resumoA pesquisa se propõe a investigar possíveis justificativas filosóficas para a jurisprudência que se sedimentou nos tribunais superiores brasileiros, referente à recusa à execução judicial de promessas de doação. Segundo esse entendimento, as promessas de doação não seriam passíveis de execução, sob o argumento de que essa transação não apresenta animus donandi atual e o cumprimento coativo do negócio gratuito criaria consequências indesejáveis e incompatíveis com a liberalidade. No entanto, promessas de doação proferidas no contexto do direito de família, como em acordos de partilha para o favorecimento de filhos, seriam exigíveis em razão de onerosidade oculta existente quando se considera o contexto negocial como um todo. Esse entendimento, contudo, carece de fundamentação no direito brasileiro, uma vez que o Código Civil de 2002 não prevê exceção ao regime geral dos contratos preliminares para negócios gratuitos, bem como não elenca a onerosidade como requisito de formação de um contrato. Esse requisito se assemelha, no entanto, à doutrina da consideration desenvolvida na common law, elemento formulado para distinguir promessas juridicamente vinculantes daquelas desprovidas de força obrigacional a partir da reciprocidade de obrigações. A partir dessa constatação, examina-se se as principais teorias filosóficas do direito contratual da common law oferecem justificativa para se exigir a onerosidade como requisito para a formação contratual, inclusive no Brasil, considerando que podem oferecer argumentos para se identificar valores subjacentes a todo o direito privado, independente da jurisdição, partindo de conceitos morais ou normativos.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito
local.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Dissertação de mestrado - CLFG - Completa VProtocolo.pdf
Tamanho:
1.26 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.07 KB
Formato:
Item-specific license agreed to upon submission
Descrição: