Espectro dirigista e redutivismo hermenêutico: sobre as emendas à Constituição de 1988
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Transformative spectrum and hermeneutic reductionism: on Constitutional Amendments to the Brazilian Constitution of 1998
Primeiro orientador
Membros da banca
David Fancisco Lopes Gomes
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto
Gilberto Bercovici
Juliana Neuenschwander Magalhães
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto
Gilberto Bercovici
Juliana Neuenschwander Magalhães
Resumo
O elevado número de emendas constitucionais é uma característica da Constituição de 1988. Boa parte delas visou alterar pontos específicos das ordens econômica, financeira e social do texto, enquanto as seções destinadas aos direitos e garantias fundamentais, bem como à organização do Estado, a não ser pelo reconhecimento de novos direitos e pela regulação de pontos específicos de dispositivos relativos à interação entre os poderes, permaneceram, no geral, praticamente intocadas. A profusão de emendas constitucionais em áreas tão particulares suscita questões: o que explicaria, especificamente no Brasil, essa peculiar forma de disputa política? O que a promulgação de tantas emendas constitucionais expressaria? O diagnóstico pressuposto a esta proposta investigativa é o de que há, desde a elaboração da Constituição de 1988, uma disputa na sociedade brasileira entre contrários e favoráveis às suas normas de conteúdo compromissório e socioeconômico. Diante desse impasse, esta proposta investigativa supõe haver indícios de que ambos os grupos anteriormente descritos pressupõem a Constituição de 1988 como fundamento de legitimidade para a política. No entanto, embora o paradoxo de uma legitimidade que se assegura pela via da legalidade seja constitutivo da modernidade jurídico-constitucional como um todo, esse mesmo paradoxo parece não ter gerado em todos os fenômenos constitucionais concretos da modernidade o fenômeno do uso excessivo de reformas constitucionais como no Brasil. A hipótese aqui aventada é a de que o elevado número de emendas constitucionais promulgadas no Brasil se explicaria porque, imantada por um espectro dirigista de Constituição, a interpretação de contrários e favoráveis às normas de conteúdo compromissório e socioeconômico da Constituição de 1988 reduz norma ao texto de norma e, dessa maneira, supõe ser preciso garantir textualmente um fundamento imediato para as suas pretensões políticas no próprio texto constitucional, como forma de legitimá-las e de evitar conflitos interpretativos, revelando o paradoxo da força legitimadora do direito. A fim de comprovar o argumento, serão investigadas as razões apresentadas pelas forças políticas nacionais para justificar a aprovação das emendas promulgadas à Constituição de 1988.
Abstract
The high number of constitutional amendments is a characteristic of the Brazilian Constitution. Many of them aimed to change specific points of the economic, financial, and social orders of the Constitution, while the sections on fundamental rights and the separation of powers, except for the recognition of new rights and the regulation of specific provisions related to the interaction between the constituted powers, are, in general, practically untouched. The profusion of constitutional amendments in such specific areas raises questions: what would explain, specifically in Brazil, this peculiar form of political dispute? What does the promulgation of so many constitutional amendments mean? This work assumes that, since the drafting of the Brazilian Constitution, there has been a dispute in Brazilian society between those in favor of and those opposed to its norms of compromise and socioeconomic content. Given this impasse, this work assumes that both groups presuppose the Brazilian Constitution as a medium of legitimacy for politics. However, although the paradox of legitimacy assured
through legality is constitutive of legal-constitutional modernity as a whole, this same paradox does not seem to have generated the phenomenon of the excessive use of constitutional amendments in all concrete constitutional orders, as it has in Brazil. Thus, the hypothesis put forward here is that the high number of constitutional amendments enacted in Brazil can be explained by the fact that, driven by a transformative constitutional spectrum, the interpretation
of both those in favor of and those opposed to its norms of compromise and socioeconomic content reduces the norm to the text itself. In this way, it is assumed that it is necessary to guarantee textually an immediate basis for political claims in the constitutional text itself, as a way of legitimizing them and avoiding interpretative conflicts, revealing the paradox of the legitimizing force of law. In order to support this argument, the reasons presented by national political forces to justify the approval of the amendments enacted to the Brazilian Constitution will be investigated.
Assunto
Direito constitucional - Brasil, Brasil. [Consituição (1988)], Reforma constitucional, Hermenêutica (Direito)
Palavras-chave
Constituição de 1988, Constituição dirigente, Hermenêutica constitucional, Reforma constitucional