Justiça infanto-juvenil, travestilidade e transexualidade: apontamentos sobre a marcha dos direitos

dc.creatorCamila Silva Nicácio
dc.creatorJúlia Silva Vidal
dc.date.accessioned2022-02-16T13:57:19Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:18:08Z
dc.date.available2022-02-16T13:57:19Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractThe imprisonment of teen transvestites and transsexuals who commit infractions constitutes a fragile point on Brazilian’s socioeducational policy, once considered the invisibility and vulnerability that they are exposed to. Throughout a qualitative approach based on literature and case studies, the aim was to demonstrate such fragility in light of the theoretical framework of the Doctrine of Integral Protection, particularly on the responsibilization of those teenagers. The development of the main discussions on gender and the way through which those discussions contributed to the recognition of transvestite and transsexual experiences have been likewise pointed out. As last, the unprecedented sentence from the Brazilian Juvenile Justice System in relation to the imprisonment of a teen transvestite on the socio-educational system of Minas Gerais is reconstituted. The initial hypotheses, confirmed as last, was that the approach to this subject lacks of a mobilization of the Law aside from moral codes and put norms, considering, mainly, the respect to personal autonomy.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2017V70P197
dc.identifier.issn1984-1841
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39420
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectIdentidade de gênero
dc.subjectTransexualidade
dc.subjectAssistência a menores
dc.subjectJustiça
dc.subject.otherJustiça infanto-juvenil
dc.subject.otherSistema socioeducativo
dc.subject.otherGênero
dc.subject.otherTravestilidade
dc.subject.otherTransexualidade
dc.titleJustiça infanto-juvenil, travestilidade e transexualidade: apontamentos sobre a marcha dos direitos
dc.title.alternativeJuvenile justice system, transvestility and transsexuality: notes on the developement of rights
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage226
local.citation.issue70
local.citation.spage197
local.description.resumoO acautelamento de adolescentes travestis e transexuais autores de ato infracional representa um ponto de fragilidade na política nacional de socioeducação, uma vez consideradas a invisibilidade e vulnerabilidade a que estão expostos. Por meio de uma abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico e estudo de caso, objetivou-se demonstrar referida fragilidade à luz do marco teórico da doutrina da Proteção Integral, mormente no que toca à responsabilização dos adolescentes. Apontou-se, igualmente, o desenvolvimento das principais discussões em torno da categoria gênero e a forma pela qual tais discussões contribuíram para o reconhecimento das vivências de travestis e transexuais. Restitui-se, finalmente, sentença inédita da Justiça Infracional com relação ao acautelamento de uma adolescente travesti no sistema socioeducativo mineiro. A hipótese inicial, confirmada ao final, foi a de que o tratamento do tema carece de mobilização do direito para além dos códigos morais e das normas postas, em que se leve em conta, sobretudo, o respeito à autonomia individual.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8246-2211
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0139-262X
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1845

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