Anulação, revogação e convalidação: a proporcionalidade como instrumento para a prossecução do melhor interesse público no exercício da autotutela administrativa
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Monografia de especialização
Título alternativo
Annulment, revocation and convalidation: proportionality as a tool for pursuing the best public interest in the exercise of administrative self-tutorship
Primeiro orientador
Membros da banca
Maria Tereza Fonseca Dias
Maria Gabriela Freitas Cruz
Maria Gabriela Freitas Cruz
Resumo
O trabalho considera o tratamento até então dispensado ao exercício da autotutela
administrativa pela doutrina jus administrativista pátria, identificando que os institutos da
anulação, revogação e convalidação representam formas de concretização dos princípios de alçada constitucional tradicionalmente compreendidos como a segurança jurídica, a legalidade e a supremacia do interesse público. Procedendo ao exame desses institutos sob a ótica do chamado "Direito Administrativo do século XXI", resultado de um processo de constitucionalização desse ramo do Direito, constata-se a superação das ideias de legalidade estrita e de supremacia do interesse público, com a adoção da juridicidade e da prossecução do interesse público. Nesse novo contexto, emerge a insuficiência do tratamento tradicionalmente dispensado pela doutrina jus administrativista à autotutela administrativa, por meio da tentativa de estabelecimento de juízos teóricos pré-fixados, que é ainda mais evidenciada pelas alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), bem como pelos artigos 147 e 148 da Lei nº 14.133/2021. Aponta-se, então, o princípio da proporcionalidade
como instrumento de ponderação a ser utilizado no exercício da autotutela administrativa para que seja identificada a medida que privilegia o melhor interesse público a ser concretizado no caso concreto.
Abstract
This paper considers the treatment given until now to the exercise of administrative selftutorship by the Brazilian administrative doctrine, identifying that the institutes of annulment, revocation, and convalidation represent ways of realizing the traditionally understood constitutional principles of legal security, legality, and the supremacy of the public interest. By examining these institutes from the standpoint of the so-called "XXI century Administrative Law," the result of a process of constitutionalization of this branch of the Law, one can see the overcoming of the ideas of strict legality and the supremacy of the public interest, with the adoption of Juridicity and the pursuit of the public interest. In this new context, the insufficiency of the treatment traditionally given by the administrative doctrine to administrative selftutorship emerges, through the attempt to establish pre-fixed theoretical judgments, which is further evidenced by the changes promoted by Law No. 13,655/2018 in LINDB (Decree-Law No. 4,657/1942), as well as by articles 147 and 148 of Law No. 14,133/2021. It points out, then, the principle of proportionality as a weighting instrument to be used in the exercise of administrative self-tutorship to identify the measure that favors the best public interest to be realized in the concrete case.
Assunto
Direito administrativo, Administração pública, Interesse público
Palavras-chave
Autotutela administrativa, Constitucionalização, Princípio da proporcionalidade, Interesse público