Reconstruindo o design da negativação: abordagem baseada em documentação para prevenir negativações indevidas de consumidores por instituições financeiras
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Renata Christiana Vieira Maia
Resumo
Nesta monografia, objetiva-se propor melhorias no design dos cadastros de negativação de consumidores inadimplentes, buscando maior proteção ao consumidor contra negativações indevidas por instituições financeiras. A princípio, é abordada, de modo teórico, a inclusão dos cidadãos no Sistema Financeiro Nacional, destacando a conversão dos depósitos em empréstimos para cidadãos e empresas. Explora-se a possibilidade de inclusão de devedores inadimplentes nos cadastros brasileiros, respeitados os princípios estabelecidos no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, por meio de análise de processos judiciais julgados na 3ª Vara Cível de Betim, onde o pesquisador atua como Juiz Titular, observa-se a falta de critérios nas inclusões. A análise de casos demonstra a falta de documentos comprobatórios em negativações indevidas, resultando negativa do acesso ao crédito a pessoas e empresas cumpridoras de suas obrigações, violando a legislação vigente. Sugere-se, portanto, de lege ferenda, que as empresas, especialmente as instituições financeiras, sejam obrigadas a apresentar prova documental que demonstre não apenas a existência da relação jurídica, mas também a inadimplência alegada, acompanhada de uma conta gráfica detalhada do valor original do débito e dos acréscimos utilizados para calcular o valor devido, integrando essa exigência ao design dos sistemas de cadastro. Propõe-se a implantação desse procedimento extrajudicial para, sem que seja necessário o recurso ao Poder Judiciário, democratizar o acesso do cidadão às estruturas dos cadastros de devedores inadimplentes. Trata-se de sugestão voltada para a garantia do devido processo legal e da dignidade das pessoas humanas, permitindo o acesso a serviços e linhas de crédito essenciais na sociedade.
Abstract
The objective of this monograph is to propose improvements in the design of registers for consumers in default, seeking greater protection for consumers against undue denials by financial institutions. At first, the inclusion of citizens in the National Financial System is addressed in a theoretical way, highlighting the conversion of deposits into loans for citizens and companies. The possibility of including non-paying debtors in Brazilian registers is discussed, respecting the principles established in article 43 of the Consumer Defense Code. However, an analysis of court cases heard by the 3rd Civil Court of Betim, where the researcher is a Titular Judge, shows a lack of criteria for inclusion. The analysis of the cases shows that there is a lack of supporting documents in undue denials, resulting in people and companies that fulfill their obligations being denied access to credit, in violation of current legislation. It is therefore suggested, de lege ferenda, that companies, especially financial institutions, be obliged to present documentary proof that demonstrates not only the existence of the legal relationship, but also the alleged default, accompanied by a detailed graphical account of the original amount of the debt and the increases used to calculate the amount due, integrating this requirement into the design of debtor registration systems. It is proposed that this extrajudicial procedure be implemented in order to democratize citizens' access to the structures of debtors' registers without the need to resort to the Judiciary. This is a suggestion aimed at guaranteeing due process of law and human dignity, allowing access to credit lines and essential services.
Assunto
Direito civil - Brasil, Defesa do consumidor, Inadimplência (Finanças), Controle de crédito, Administração de crédito
Palavras-chave
Negativação de crédito, Design de cadastros de devedores, Negativação indevida, Direito do consumidor, Proteção ao crédito