O regime da impossibilidade superveniente no direito brasileiro: conceito e aplicação
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
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Christian Sahb Batista Lopes
Francisco Paulo de Crescenzo Marino
Francisco Paulo de Crescenzo Marino
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo a sistematização do regime da impossibilidade superveniente no Direito Brasileiro. A impossibilidade superveniente, como o nome já sugere, impossibilita que a prestação seja cumprida após a formação do vínculo jurídico, perturbando o programa contratual e podendo levar, até mesmo, à extinção da relação. Apesar de sua grande relevância prática, o tema ainda não é tão trabalhado no Brasil. Por ser tratada de maneira assistêmica no Código Civil Brasileiro, não se sabe, por exemplo, qual o conceito de impossibilidade superveniente adotado no Direito Brasileiro e nem como essa é classificada, o que é essencial para a determinação de suas consequências. Como se verá, muitas das questões necessárias de resposta para a boa aplicação desta figura são amplamente discutidas também em outros ordenamentos, mostrando que a problemática da impossibilidade superveniente não é exclusiva do sistema jurídico nacional. A relevância do tema se justifica diante das incertezas ao redor do instituto, fruto tanto da ausência de sistematização legal quanto das divergências na doutrina, e das importantes consequências práticas da matéria nos programas contratuais.
Abstract
This study has as its purpose the systematization of the supervening impossibility regime under Brazilian Law. The supervening impossibility, as the name suggests, makes the performance of an obligation impossible after the parties have already entered into a contractual relationship, disturbing the contractual program and may even lead to the termination of the contract. Despite its significant practical importance, the topic is still not widely discussed in Brazil. As it is treated in an unsystematic way in the Brazilian Civil Code, it is not known, for example, what is the concept of supervening impossibility adopted in Brazilian Law, nor how it is classified, which is essential for the determination of its consequences. As will be seen, many of the questions that need to be answered for the proper application of this figure are also widely discussed in other legal systems,
showing that the issues of supervening impossibility are not exclusive to the national legal system. The relevance of the topic is justified in the face of the uncertainties surrounding the institute, the result of both the lack of legal systematization and the divergences in the doctrine, and the important practical consequences of the matter in contractual programs.
Assunto
Direito civil, Responsabilidade (Direito), Obrigações (Direito)
Palavras-chave
Impossibilidade, Impossibilidade superveniente, Força maior, Caso fortuito