A ideia de justiça e justiça fiscal no controle externo das contas públicas no mundo contemporâneo
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
The idea of justice and fiscal justice in the external control of public accounts in the contemporary world
Primeiro orientador
Membros da banca
Mônica Sette Lopes
Onofre Alves Batista Júnior
Hélio Saul Mileski
Luiz Henrique Urquhart Cademartori
Ricardo Henrique Carvalho Salgado
Onofre Alves Batista Júnior
Hélio Saul Mileski
Luiz Henrique Urquhart Cademartori
Ricardo Henrique Carvalho Salgado
Resumo
Propõe-se demonstrar que a justiça fiscal ou financeira é indispensável para efetivação da ideia de justiça no mundo contemporâneo, que se consolida com a garantia e a efetivação dos direitos fundamentais na Constituição de cada Estado, segundo o pensamento de Joaquim Carlos Salgado, como também que a atuação do Tribunal de Contas contribui para a materialização da justiça fiscal ou financeira, no Estado Democrático de Direito brasileiro. Realizou-se pesquisa de dados primários e secundários, notadamente de material bibliográfico. Concluiu-se que a justiça fiscal ou financeira, entendida como a alocação da maior parcela possível dos recursos financeiros auferidos com a tributação para efetivar direitos fundamentais, por tratar-se de justiça formal e material ou concreta, é indispensável para efetivação da ideia de justiça no mundo contemporâneo. E mais, que o Tribunal de Contas, órgão essencialmente e funcionalmente ético, no âmbito do Estado Democrático de Direito, tem o poder-dever ou o dever-poder, por exercer o controle da atividade financeira do Estado, de reprimir o desperdício e outras formas de mau uso dos recursos públicos, o que contribui para que maior parcela dos recursos financeiros auferidos com a tributação seja alocada para efetivar direitos fundamentais, sob a forma de serviços públicos oportunos e de qualidade.
Abstract
It is proposed to demonstrate that fiscal or financial justice is indispensable for the effectuation of the idea of justice in the contemporary world, which is consolidated with the guarantee and effectuation of fundamental rights in the Constitution of each State, according to the thought of Joaquim Carlos Salgado. An additional proposal is to demonstrate that the action of the Court of Auditors contributes to the materialization of fiscal or financial justice in the Brazilian Democratic State of Law. For this study, research of primary and secondary data, especially bibliographic material, was performed. Results show that fiscal or financial justice, understood as the allocation of the largest possible portion of the financial resources earned from taxation to the effectuation of fundamental rights, because it is a matter of formal and material or concrete justice, is indispensable of realization of the idea of justice in the contemporary world. And more, that the Court of Auditors, an essentially and functionally ethical body, in the ambit of the Democratic State of Law, has the power-duty or the duty-power for exercising control over the financial activity of the State, to curb waste and other forms of misuse of public resources, which contributes to the allocation of a greater portion of the financial resources earned from taxation to the effectuation of fundamental rights in the form of timely and quality public services.
Assunto
Justiça (Filosofia), Justiça tributária, Direitos fundamentais, Tribunais de contas
Palavras-chave
Ideia de justiça, Justiça fiscal, Direitos fundamentais, Tribunal de contas