Concessão de benefícios fiscais para a indústria em três décadas de Lei de Informática: do IPI ao crédito financeiro
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Túlio Marcos Santos
Ana Cláudia Oliveira Garcia dos Santos
Fabrícia de Matos Oliveira
Vasco Ariston de Carvalho Azevedo
Ana Cláudia Oliveira Garcia dos Santos
Fabrícia de Matos Oliveira
Vasco Ariston de Carvalho Azevedo
Resumo
A Lei de Informática passou por várias adaptações ao longo dos anos para se adequar à evolução do mercado e às exigências internacionais, sendo a última em 2019, com a finalidade de atender às determinações da Organização Mundial do Comércio (OMC). A nova Lei de Informática, representada pela Lei nº 13.969/2019, extinguiu os benefícios fiscais sobre o IPI, que foram substituídos pela concessão de créditos financeiros proporcionais aos investimentos em PD&I realizados pelas empresas, mantendo o foco no incentivo à P&D. A pesquisa trata das políticas públicas setoriais voltadas para o segmento de informática no Brasil, com ênfase na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), e foi desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, com revisão da literatura sobre o tema, objeto da dissertação. A metodologia adotada foi exploratória e expositiva, com análise de conteúdo e uso do process tracing, envolvendo o exame de leis, documentos e dados. O eixo norteador deste estudo é apresentar uma análise concreta, a partir dos dados públicos existentes, com o objetivo de avaliar a Lei de Informática, destacando os benefícios do investimento estatal em TIC.
Abstract
The IT Law has undergone several changes over the years to adapt to market developments and international requirements, the latest being in 2019, with the aim of meeting the determinations of the World Trade Organization (WTO). The new IT Law, represented by Law No. 13,969/2019, extinguished tax benefits on IPI, which were replaced by the granting of financial credits proportional to investments in RD&I made by companies, maintaining the focus on encouraging R&D. The research deals with external sectoral public policies for the IT segment in Brazil, with emphasis on Law No. 8,248, of October 23, 1991 (IT Law), and was developed through bibliographical research, with a review of the literature on the theme, object of the dissertation. The methodology adopted was exploratory and expository, with content analysis and use of process tracing, involving the examination of laws, documents and data. The guiding principle of this study is to present a concrete analysis, based on existing public data, with the aim of evaluating the IT Law, highlighting the benefits of state investment in ICT.
Assunto
Inovação, Informática, Financiamento Governamental, Política Fiscal
Palavras-chave
lei de informática, lei n. 8.248/91, política pública, p&d, benefícios fiscais, ipi, crédito financeiro