Pela proteção do pacto fraterno previdenciário: análise da efetivação dos direitos previdenciários de sujeitos hipervulneráveis
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
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Márcio Augusto de Vasconcelos Diniz
Fabrício Bertini Pasquot Polido
Luiz Carlos Garcia
Fabrício Bertini Pasquot Polido
Luiz Carlos Garcia
Resumo
Trata-se de dissertação de mestrado que tem como tema uma análise da efetivação dos direitos previdenciários dos sujeitos hipervulneráveis, sob a ótica do pacto fraterno previdenciário. Os destinatários da Seguridade Social, geralmente, são sujeitos hipervulneráveis, no sentido de serem atravessados por marcadores sociais e econômicos de diferença. Diante dessa condição, não raras são as situações nas quais esses sujeitos se encontram em uma posição de dificuldade para verem seus direitos sendo efetivados, seja por obscuridade da legislação, seja por decisões judiciais controversas, seja por posturas administrativas do INSS que não condizem com o espírito do direito previdenciário, que é permeado pela noção de fraternidade e solidariedade, de forma que há um pacto intergeracional na direção de garantir uma vida digna a todos, incluindo as prestações da Seguridade Social. O objetivo do presente trabalho é demonstrar um recorte de qual é o tratamento legal e jurisprudencial, em matéria previdenciária, dado aos sujeitos hipervulneráveis, em uma perspectiva analítica e crítica. A metodologia utilizada no presente trabalho consiste no estudo da legislação previdenciária e seus motivos, além da análise do tratamento jurisprudencial conferido aos sujeitos hipervulneráveis em algumas situações nos quais seus direitos fundamentais não são amplamente garantidos, seja pelo Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. Conclui-se que há um cenário de injustiça que permeia o contexto de alguns dos destinatários da Seguridade Social e que tal situação, em certa maneira, obsta a efetivação de direitos sociais garantidos à coletividade, numa perspectiva constitucional e filosófica.
Abstract
This is a master's thesis whose theme is an analysis of the effectiveness of the social security rights of hyper-vulnerable subjects, from the perspective of the fraternal social security pact. Social Security recipients are generally hyper-vulnerable subjects, in the sense of being crossed by social and economic markers of difference. Faced with this condition, it is not uncommon for these subjects to find themselves in a difficult position to see their rights being enforced, either due to the obscurity of the legislation, or due to controversial judicial decisions, or due to Brazil’s social security institute (INSS) administrative postures that do not comply with the spirit of social security law, which is permeated by the notion of fraternity and solidarity, so that there is an intergenerational pact in the direction of guaranteeing a dignified life for all, including Social Security benefits. The objective of the present work is to demonstrate a clipping of what is the legal and jurisprudential treatment, in social security matters, given to hyper vulnerable subjects, from an analytical and critical perspective. The methodology used in this work consists of studying the social security legislation and its reasons, as well as analyzing the jurisprudential treatment given to hypervulnerable subjects in some situations in where their fundamental rights are not fully guaranteed, by the Executive, Legislative or Judiciary branches. It is concluded that there is a scenario of injustice that permeates the context of some of the recipients of Social Security and that this situation, in a way, prevents the realization of social rights guaranteed to the community, from a constitutional and philosophical perspective.
Assunto
Previdência social - Legislação - Brasil, Seguridade social, Legislação social
Palavras-chave
Pacto fraterno previdenciário, Sujeitos hipervulneráveis em matéria previdenciária, Efetivação de direitos para a Previdência Social
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