Direito e Inovação: o novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e a personalidade jurídica para os Núcleos de Inovação Tecnológica
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
José Nagib Cotrim Árabe
Ruben Dario Sinisterra Millan
Ruben Dario Sinisterra Millan
Resumo
A importância e a influência do Direito sobre os ambientes de pesquisa científica e inovação e a análise do novo marco legal de inovação, incluída a Emenda Constitucional n. 85 e o Decreto n. 9.283/18 são o pano de fundo para o estudo da possibilidade dos Núcleos de Inovação Tecnológica se constituírem com personalidade jurídica própria. Medida que poderá atribuir melhor governança, mais autonomia e melhores resultados, a institucionalização dos NITs como pessoa jurídica de direito privado, estruturado fora da hierarquia da instituição pública a que se refere, é previsão expressa na nova legislação e se constitui no objeto principal da pesquisa realizada. O novo Marco Legal de Inovação ampliou sensivelmente a competência para a atuação dos NITs, e assim, indispensável se mostra que esta estrutura seja dotada de maior autonomia gerencial, financeira e de governança. De fato, a nova legislação cria possibilidades múltiplas de interação entre setores diversos da sociedade, e o NIT será responsável por acomodar os interesses dos envolvidos, o que deverá fazer mediante bom uso das novas ferramentas legais. Dotado, pois, de maior autonomia ao ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade de direito privado sem fins lucrativos, poderá enriquecer-se das competências necessárias ao desafio que se apresenta.
Abstract
The importance and influence of Law on scientific research and innovation environments and the analysis of the new legal framework for innovation, including Constitutional Amendment no. 85 and Decree n. 9.283/18 are the background for the study of the possibility of the Technology Transfer Office to constitute itself with an own legal personality. The institutionalization of NITs (TTO) as a legal entity under private law, structured outside the hierarchy of the public institution to which it refers, is an explicit prediction of the new legislation and constitutes the main object of the research, as it can give better governance, more autonomy and better results. The new Legal Framework for Innovation significantly increased the competence for the performance of NITs (TTO), and thus, it is indispensable that this structure be endowed with greater managerial, financial and governance autonomy. In fact, the new legislation creates multiple possibilities for interaction between diverse sectors of society, and the NIT will be responsible for accommodating the interests of those involved, by making good and strategic use of the new legal tools. Given its greater autonomy, since it is constituted with its own legal personality, as a non-profit private entity, it will be able to use the skills necessary to the challenge that is presented.
Assunto
Inovação Tecnológica, Propriedade intelectual
Palavras-chave
Personalidade Jurídica Própria, Núcleo de Inovação Tecnológica, Inovação, Direito, Marco Legal de Inovação