Da relevância dos casos do desarmamento nuclear perante a Corte Internacional de Justiça

dc.creatorLucas Carlos Lima
dc.date.accessioned2022-03-23T16:24:45Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:50:46Z
dc.date.available2022-03-23T16:24:45Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractThis essay aims at determining whether the decisions on preliminary objections by the International Court of Justice on the cases Cessation of the Nuclear Arms Race and to Nuclear Disarmament offers other contributions beyond the question of the existence of a dispute. The general thesis sustained is that these contributions exist and they are at least three. Firstly, the fact that the Court has revisited and reaffirmed some basic principles regarding nuclear weapons. Secondly, it is argued that the judgment has equally served to give recognition to the nuclear cause of the Republic of Marshall Islands and to acknowledge “the suffering which its people endured”. Ultimately, some procedural questions shall be examined, particularly those not solved by the Court such as the issue of the Monetary Gold principle and the absence of practical consequences of the judgment. These questions remained open, though they were the object of analysis of some judges in their individual opinions. By elaborating on these three points, it will be concluded that the outcome of the judgments offers food for thought beyond the question of what is a dispute and contributes, in at least three different aspects, to the international legal debate.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.5102/rdi.v14i3.5000
dc.identifier.issn2237-1036
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40369
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista de Direito Internacional
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectArmas nucleares
dc.subjectCorte Internacional de Justiça
dc.subjectDesarmamento nuclear
dc.subject.otherNuclear
dc.subject.otherDesarmamento
dc.subject.otherCorte Internacional de Justiça
dc.titleDa relevância dos casos do desarmamento nuclear perante a Corte Internacional de Justiça
dc.title.alternativeThe relevance of the nuclear disarmament cases before the International Court of Justice
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage215
local.citation.issue3
local.citation.spage203
local.citation.volume14
local.description.resumoEste trabalho visa determinar se a decisão da Corte Internacional de Justiça sobre as objeções preliminares nos casos do Desarmamento Nuclear oferece outras contribuições além da questão da existência de uma controvérsia. A tese geral sustentada é que essas contribuições existem e são, pelo menos, três. Por primeiro, o fato de que a Corte revisitou e reafirmou alguns princípios básicos relativos a armas nucleares. Em segundo lugar, argumenta-se que o julgamento serviu, igualmente, para dar reconhecimento à causa nuclear da República das Ilhas Marshall e para reconhecer “o sofrimento que seu povo suportou”. Por fim, algumas questões processuais serão examinadas, principalmente aquelas não resolvidas pela Corte como a questão do princípio do Ouro Monetário e a ausência de um efeito prático do julgamento. Essas questões permanecem em aberto, embora tenham sido objeto de análise de alguns juízes em suas opiniões individuais. Ao tratar desses três pontos, conclui-se que o julgamento oferece elementos de reflexão que vão além da questão do que é uma controvérsia e contribui, em pelo menos três aspectos distintos, para o debate jurídico internacional.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8643-6547
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5000

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