Investimento obrigatório em P&D em contratos de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário: estímulo ou entrave para inovação?

dc.creatorCibele Bersan Mariano Pádua
dc.date.accessioned2024-09-17T18:08:23Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:33:17Z
dc.date.available2024-09-17T18:08:23Z
dc.date.issued2024-06-28
dc.description.abstractThis dissertation consists of the investigation and evaluation of the normative framework that governs the mandatory R&D Program established by the National Land Transport Agency (NLTA), aimed at railway transport service concessionaires, in order to know whether or not it represents an instrument of stimulus to innovation. The discussion is important, because promoting innovation in regulated sectors that constitute true natural monopolies, such as the railway sector, is not an easy task. Furthermore, the mandatory R&D Program is in the process of being implemented and appears to have ignored the discussion and evolution of other mandatory R&D Programs established by the National Petroleum Agency (ANP) and the National Electric Energy Agency (NEEA). The Program also seems not to have followed all the normative evolution that the Science, Technology and Innovation (ST&I) theme in Brazil has recently undergone, whether through the edition of Constitutional Amendment n. 85/2015, through the implementation of the Legal Framework for ST&I, the Legal Framework of Startups and, more recently, the edition of the new Bidding Law. To highlight the drawbacks of this new mandatory R&D Program, two summary tables were created: one that compares the general aspects of the main mandatory R&D Programs established in the country and another that consolidates all suggestions for improvement to the NLTA railways R&D Program. To this end, a qualitative methodology was used, with emphasis on bibliographical review and documentary analysis, especially analyzing the normative framework that constitutes the regulation of expenditure on R&D by railway transport concessionaires and concessionaires in the road, electricity, and oil gas sectors.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/76576
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
dc.subjectInovação
dc.subjectPesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico
dc.subjectConcessão de serviços públicos
dc.subjectSistema ferroviário
dc.subjectRegulação econômica
dc.subjectMonopólio
dc.subject.otherP&D obrigatório
dc.subject.othercontratos de concessão de serviço público
dc.subject.othersistema ferroviário brasileiro
dc.subject.otherregulação econômica
dc.subject.othermonopólio natural
dc.subject.otherinovação
dc.subject.otherP&D ANTT ferrovias
dc.titleInvestimento obrigatório em P&D em contratos de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário: estímulo ou entrave para inovação?
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor-co1Leandro Alves Silva
local.contributor.advisor1Márcia Siqueira Rapini
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7670878068781009
local.contributor.referee1José Ricardo de Santana
local.contributor.referee1André Luiz da Silva Teixeira
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0179855770960073
local.description.resumoEssa dissertação consiste na investigação e avaliação do arcabouço normativo que disciplina o Programa de P&D obrigatório instituído pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), destinado às concessionárias de serviço de transporte ferroviário, a fim de saber se ele representa ou não um instrumento de estímulo à inovação. A discussão se apresenta importante, porque promover a inovação em setores regulados que constituem verdadeiros monopólios naturais, como o setor ferroviário, não é uma tarefa fácil. Ademais, o Programa de P&D obrigatório está em vias de ser implementado e parece ter passado ao largo da discussão e evolução dos outros Programas de P&D obrigatório instituídos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O referido Programa também parece não ter acompanhado toda a evolução normativa pela qual passou, recentemente, a temática de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no Brasil, seja pela edição da Emenda Constitucional n° 85/2015, pela implementação do Marco Legal de CT&I, do Marco Legal das Startups e, mais recentemente, pela edição da nova Lei de Licitações. Para evidenciar os senões desse novo Programa de P&D obrigatório foram elaborados dois quadros-resumo: um que compara os aspectos gerais dos principais Programas de P&D obrigatórios instituídos no País e outro que consolida todas as sugestões de melhoria ao Programa P&D ANTT Ferrovias. Para tanto, foi utilizada metodologia qualitativa, com destaque para a revisão bibliográfica e a análise documental, especialmente analisando o arcabouço normativo que constitui a regulação dos dispêndios em P&D pelas concessionárias de transporte ferroviário e pelas concessionárias dos setores rodoviário, elétrico e de óleo e gás.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentICB - INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLOGICAS
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Inovação Tecnológica e Biofarmacêutica

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