Fecundação artificial homóloga, post mortem, e os efeitos sucessórios: sucessão legítima e princípio da igualdade
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Silma Mendes Berti
Salomão de Araujo Cateb
Salomão de Araujo Cateb
Resumo
O assunto tratado nesta dissertação atentará ao direito de herança dos filhos gerados a partir das técnicas de fecundação artificial, realizadas após a morte do genitor, especificamente, quanto à sucessão legítima. Excluir-se-á a apreciação das questões decorrentes das técnicas heterólogas, uma vez que abrem outras inúmeras discussões, que devem ser enfrentadas em pesquisa específica. Parte-se dos pressupostos fundamentais do Direito das Sucessões, tratandose da sucessão mortis causa, legítima e testamentária, quanto ao momento da transmissão da herança e a capacidade para suceder. Aborda-se às normas pertinentes ao tema, combinando, principalmente, a diretriz do artigo 1.597, inc. III, e 1.798, ambos do Código Civil de 2002. Considera-se necessária a interpretação sistemática e a aplicação, ao Direito Civil, de princípios e normas constitucionais. Leva-se, em consideração, principalmente, o princípio da igualdade em confronto com o princípio da segurança jurídica, no processo sucessório.
Abstract
The subject of this study considers the right inheritance of the children generated from the techniques of artificial fertilization, conducted after the death of the parent, specifically in a Brazilian Civil Law Order. Delete will be the assessment of technical issues arising from the heterologous, since numerous other open discussions, which must be addressed in specific research. It starts with the fundamental presuppositions of the Descent Law, in the case of inheritance, legitimate and testamentary, as to the time of transmission of inheritance and the ability to succeed. This study considers pertinent law to the subject, especially, article 1.597, inc. III, and 1.798, both the Brazilian Civil Code of 2002. It is considered necessary the systematic interpretation and application principles and constitutional norms to the civil law. It takes in consideration, especially the principle of equality and the principle of legal certainty in the process of Descent Law.
Assunto
Direito civil - Brasil, Inseminação artificial humana, Declaração da vontade - Brasil, Herança e sucessão - Brasil, Pais e filhos (Direito) - Brasil
Palavras-chave
Fecundação artificial homóloga, Post mortem, Direito à herança, Princípio da igualdade