Retroatividade do complemento referido pela lei penal em branco
| dc.creator | Ana Luiza Rodarte Bueno | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-04T15:47:32Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-08T23:49:23Z | |
| dc.date.available | 2024-10-04T15:47:32Z | |
| dc.date.issued | 2024-09-20 | |
| dc.description.abstract | The main objective of this work is to demonstrate the hypothesis that, if there is a modification in the complement referred to by the blank criminal law, it should retroactively apply in cases where the modification signifies that the past conduct no longer represents harm or danger to the protected legal interest, in other words, when there is a reassessment of the necessity to prohibit the conduct. To achieve this, the analysis begins with a description of the various doctrinal conceptions of blank criminal law, as well as an evaluation of the concept of blank criminal law regarding the differentiation of the blank element from other normative elements of criminal law, as well as its relationship with the formal source and the material scope of complementary norms. Based on these conceptions, a delimitation of the concept of blank criminal law is carried out based on the theoretical frameworks adopted, which is appropriate in theoretical and practical terms. Subsequently, the treatment given by doctrine to criminal law over time is described, from the general rule to the principles of non- retroactivity, beneficial retroactivity, and temporary and exceptional laws. With this description, it is possible to verify and critically analyze the panorama that can be observed regarding the retroactivity of the complement referred to by blank criminal laws, in doctrinal and jurisprudential scope, identifying and grouping the common criteria, to elucidate the main defended positions. Finally, the analysis leads to the formulation of a proposal for a systematized solution compatible with the Brazilian legal system. | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/77222 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Direito penal | |
| dc.subject | Leis penais em branco | |
| dc.subject | Leis - Retroatividade | |
| dc.subject.other | Lei penal em branco | |
| dc.subject.other | Lei penal no tempo | |
| dc.subject.other | Retroatividade em favor do sujeito | |
| dc.subject.other | Modificação legislativa | |
| dc.title | Retroatividade do complemento referido pela lei penal em branco | |
| dc.type | Dissertação de mestrado | |
| local.contributor.advisor1 | Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5437743958846768 | |
| local.contributor.referee1 | Cleverson Raymundo Sbarzi Guedes | |
| local.contributor.referee1 | Frederico Gomes de Almeida Horta | |
| local.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7614789016663824 | |
| local.description.resumo | O presente trabalho tem como principal objetivo comprovar a hipótese de que, havendo modificação no complemento referido pela lei penal em branco, esse deverá retroagir nos casos em que a modificação significar que a conduta pretérita não mais representa lesão ou perigo ao bem jurídico tutelado, ou seja, quando há uma reavaliação da necessidade de proibição da conduta. Para tanto, inicia-se a análise pela descrição das diversas concepções doutrinárias de lei penal em branco, bem como a avaliação do conceito de lei penal em branco no que concerne à diferenciação do elemento em branco em relação aos demais elementos normativos da lei penal, além de sua relação com a fonte formal e o âmbito material das normas complementares. A partir dessas concepções, é realizada uma delimitação do conceito de lei penal em branco com base nos marcos teóricos adotados, que seja adequada em termos teóricos e práticos. Na sequência, é descrito o tratamento dado pela doutrina à lei penal no tempo, desde a regra geral até os princípios da irretroatividade, retroatividade benéfica e leis temporárias e excepcionais. Com essa descrição, é possível verificar e analisar criticamente o panorama que pode ser constatado sobre a retroatividade do complemento referido pelas leis penais em branco, em âmbito doutrinário e jurisprudencial, identificando e agrupando os critérios em comum, de forma a explicitar as principais posições defendidas. Por fim, a análise leva à formulação de uma proposta de solução sistematizada e compatível com o sistema jurídico brasileiro. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito |