Comisões processantes permanentes: a importância de suas instalações para a UFMG

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dc.creatorRenata Martins Pelli Canhestro
dc.date.accessioned2019-08-12T21:25:37Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:17:35Z
dc.date.available2019-08-12T21:25:37Z
dc.date.issued2016-04-04
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/BUOS-A9ZMVH
dc.languagePortuguês
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectAdministração universitária
dc.subjectProcesso administrativo
dc.subjectAdministração pública
dc.subject.otherProcessos Administrativos
dc.subject.otherComissões Processantes permanentes
dc.subject.otherPrincípio do Juiz Natural
dc.titleComisões processantes permanentes: a importância de suas instalações para a UFMG
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Ricardo Viana Velloso
local.description.resumoEste projeto de intervenção realizou estudo da legislação, da jurisprudência e da doutrina acerca do tema de Comissões Processantes, especialmente as de caráter Permanentes, bem como analisou os conceitos de Processos Administrativos, Comissões Processantes Especiais e Comissões Processantes Permanentes. Apresentou ainda os Princípios Constitucionais aplicáveis aos Processos Administrativos. Seu objetivo foi demonstrar a importância da instalação das Comissões Processantes Permanentes, desestimulando a adoção das Comissões Processantes Especiais na Universidade Federal de Minas Gerais. Constatou-se, que a doutrina brasileira afirma e reafirma os benefícios das Comissões Processantes Permanentes para a busca de imparcialidade a qual todo julgamento dever ser submetido. Nesse prisma, verificou-se que os Princípios Constitucionais não estão sendo considerados em sua importância para a realização dos atos dos Processos Administrativos. Por fim, condenou-se a continuidade da nomeação de Comissões Processantes Especiais, devido aos danos que elas podem causar à Administração Pública e aos administrados, pois contrariam os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito.
local.publisher.initialsUFMG

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