Free speech and hate speeches: notes from the Bill 7582/2014 and dialogue with international human rights law

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dc.creatorMarcelo Andrade Cattoni de Oliveira
dc.creatorMaria Fernanda Salcedo Repolês
dc.creatorFrancisco de Castilho Prates
dc.date.accessioned2021-12-22T14:29:45Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:14:20Z
dc.date.available2021-12-22T14:29:45Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractO artigo discute o Projeto de Lei brasileiro 7582/2014, que pretende definir e coibir os crimes de ódio e intolerância e, por consequência, também tratar dos denominados discursos de ódio, e iniciativas similares, e sua consonância com os princípios adotados pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, ressaltando a força protetiva do diálogo de fontes. Assim, realizam-se incursões no Direito Comparado, sempre com o intuito de comprovar que o citado projeto de lei não é um ato isolado, mas que está inserido em uma complexa e abrangente rede protetiva, a qual enfatiza a questão da vulnerabilidade discursiva e normativa de certos grupos sociais.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.6687
dc.identifier.issn2317-2150
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/38921
dc.languageeng
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofPensar - Revista de Ciências Jurídicas
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectLiberdade de expressão
dc.subjectDireito internacional público e direitos humanos
dc.subject.otherFreedom of expression
dc.subject.otherHate speeches
dc.subject.otherBill
dc.subject.otherInternational human rights law
dc.titleFree speech and hate speeches: notes from the Bill 7582/2014 and dialogue with international human rights law
dc.title.alternativeLiberdade de expressão e discursos de ódio: notas a partir do Projeto de Lei 7582/2014 e do diálogo com o direito internacional dos direitos humanos
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage14
local.citation.issue3
local.citation.spage01
local.citation.volume22
local.description.resumoThe article discusses the Brazilian Bill 7582/2014, which intends to define and restrain hate crimes and intolerance and, consequently, also deal with so-called hate speeches and similar initiatives, and its consistency with the principles adopted by the International Human Rights Law, emphasizing the protective force of the dialogue of sources. Thus, comparative law incursions are made, always with the intention of proving that the aforementioned bill is not an isolated act, but is embedded in a complex and comprehensive protection network, which emphasizes the issue of the discursive and normative vulnerability of certain social groups.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-2409-5804
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6274-0026
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/6687

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