O direito à privacidade e o sigilo de dados na internet

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dc.creatorFelipe Martins Pinto
dc.creatorJohnny Wilson Batista Guimarães
dc.date.accessioned2022-01-07T19:37:10Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:14:01Z
dc.date.available2022-01-07T19:37:10Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractThis article analyzes the recent change attempts of Law 12,965 / 2014, which regulates the use of the Internet in Brazil, through the Law Projects 215/2015, 1,547 / 2015 and 1,589 / 2015. The provisions of law projects seem to bring a tendency of limiting individual rights and guarantees in favor of an inquisitive criminal prosecution. In this study, these law projects will be faced with constitutional norms and democratic principles that should guide the use of the Internet and the Constitutional Criminal Procedure.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2016v69p201
dc.identifier.issn1984-1841
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/39041
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito à privacidade
dc.subjectInternet - Aspectos jurídicos
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectProteção de dados
dc.subjectSigilo (Direito)
dc.subject.otherDireitos e garantias individuais
dc.subject.otherMarco civil da internet
dc.subject.otherProcesso penal constitucional
dc.subject.otherPrivacidade
dc.subject.otherSigilo de dados
dc.titleO direito à privacidade e o sigilo de dados na internet
dc.title.alternativeThe right to privacy and the right to internet data confidentiality
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage219
local.citation.issue69
local.citation.spage201
local.description.resumoO presente artigo analisa as recentes tentativas de alteração do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014, através dos Projetos de Lei 215/2015, 1.547/2015 e 1.589/2015. Os dispositivos dos projetos de lei, que parecem trazer uma tendência de limitação de direitos e garantias individuais, em favor de uma persecução penal inquisitiva, são confrontados com normas constitucionais vigentes e com princípios democráticos que devem nortear o uso da internet e o Processo Penal Constitucional.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0003-2285-6048
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1787

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