Ecologia e intergeracionalidade: princípios da avaliação prospectiva da lei

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Tese de doutorado

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Roberta Simões
Bianor Saraiva Nogueira Júnior
Lucas Carlos Lima
Cristane Silva Kaitel

Resumo

O tema-problema da presente tese consiste em entender se e como as futuras gerações são consideradas na prática da Avaliação de Impacto Legislativo (AIL), sobretudo no contexto de emergência climática. Para isso, a metodologia adotada foi o estudo de casos, a partir dos modelos e práticas de AIL no Brasil, na Colômbia e na Nova Zelândia. A hipótese inicial sugeria a ausência de uma perspectiva intergeracional, sistêmica e de longo prazo nessas avaliações, conforme as premissas do Direito Ecológico e da Metódica da Legística. A pesquisa explorou os fundamentos da justiça intergeracional e realizou levantamento comparado de Constituições ao redor do mundo para identificar quantas e quais delas protegem expressamente as futuras gerações. Além disso, examinou os deveres dos Estados relativos à proteção da estabilidade e segurança climática por meio da revisão e análise jurisprudencial comparada. Analisou-se a cadeia normativa e diretrizes sobre AIL, o conteúdo de relatórios de avaliação prévia de impacto, documentos e páginas governamentais sobre o assunto, bem como respostas a pedidos de acesso à informação nos países selecionados (Brasil, Colômbia e Nova Zelândia), com o objetivo central de aferir eventual incorporação da mensuração de impactos de longo prazo na estruturação e prática da AIL. O estudo comparado concluiu que, apesar de a ferramenta estar institucionalizada nos três países, o aspecto cultural imbuído na gestão regulatória acarreta distinções importantes no cotidiano. O sistema neozelandês revelou maior grau de incorporação de olhar sistêmico e de longo prazo, enquanto Brasil e Colômbia têm aplicado a AIL de forma mais reducionista e limitada, perdendo, inclusive, a oportunidade de beber de cosmovisões próprias dos povos tradicionais. Ao final, o trabalho propõe contribuições para se pensar a AIL prospectiva sob uma ótica intergeracional e ecológica, seja em propostas mais concretas, a exemplo da incorporação da avaliação de impactos climáticos na prática regulatória, seja com sugestões de transformações sistêmicas, do uso da abordagem precautória e do pensamento futuro. Em uma abordagem transdisciplinar, a tese dialoga com estudos das Ciências Naturais, Geofísicas, Econômicas e de Gestão Pública, enquanto, no campo do Direito, transita ao menos entre as linhas das disciplinas Constitucional, Internacional, Comparado, Ambiental, Legística e Direitos Humanos, sugerindo também perspectivas para futuras investigações.

Abstract

The main problem of this thesis is to ascertain whether and to what extent future generations are taken into account in the practice of Regulatory Impact Assessment (RIA), particularly in the context of the climate emergency. To this end, the methodology employed was that of case studies, entailing an analysis of RIA models and practices in Brazil, Colombia, and New Zealand. The initial hypothesis suggested an absence of an intergenerational, systemic, and long-term perspective in these assessments, in accordance with the premises of Ecological Law, and the Legistic Methodology. The research explored the foundations of intergenerational justice and conducted a comparative analysis of constitutions from around the world to identify how many and which ones expressly protect future generations. Furthermore, the study examined the obligations of States with regard to the safeguarding of climate stability and security through a comparative analysis of legal precedents. The normative chain and guidelines on RIA, the content of reports on prior impact assessments, government documents and web pages on the subject, as well as responses from information access requests in the selected countries (Brazil, Colombia, and New Zealand) were subjected to analysis with the central objective of assessing any incorporation of long-term impact measurement into RIA’s structure and practice. The comparative study concluded that, although the tool is institutionalized in all three countries, the cultural aspect embedded in regulatory management leads to significant distinctions in practice. The New Zealand system revealed a higher degree of incorporation of a systemic and long-term perspective, while Brazil and Colombia have applied RIA in a more reductionist and limited manner, missing, among other things, the opportunity to draw from the worldviews of traditional peoples. Finally, the thesis puts forth contributions for contemplating prospective RIA from an intergenerational and ecological framework, whether through more concrete proposals, such as incorporating climate impact assessments into regulatory practice, or through suggestions for systemic transformations, the use of the precautionary principle, and future thinking. Adopting a transdisciplinary approach, the thesis engages with studies from Natural Sciences, Geophysics, Economics, and Public Management, while, in the legal field, traverses at least the domains of Constitutional, International, Comparative, Environmental, Legistic, and Human Rights Law, while also pointing out avenues for future research.

Assunto

Direito ambiental, Mudanças climáticas, Poder legislativo

Palavras-chave

Regulação, Avaliação de impacto, Justiça intergeracional, Direito ecológico, Mudanças climáticas

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