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Repositório Institucional da UFMG
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Title
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Type
20-Aug-2021
O sistema de apoios ao exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência no Brasil: diretrizes, desafios e proposições
Maria Clara Versiani de Castro
Dissertação
20-Jan-2022
Tutela específica das obrigações contratuais: a exceção de desproporcionalidade e sua aplicação no direito brasileiro
Daniel de Pádua Andrade
Tese
24-Oct-2023
A tutela jurídica da vontade: história da superação do voluntarismo no direito civil brasileiro
Thaís Fernanda Tenório Sêco
Tese