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Repositório Institucional da UFMG
Browsing by Author Valter de Souza Lobato
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Title
Author(s)
Type
30-Aug-2018
Políticas tributárias e a informalidade urbana: efeitos e desafios do Simples Nacional
Anita Carmela Militao de Pascali
Dissertação de Mestrado
18-Feb-2014
O regime jurídico-constitucional das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: a importância basilar e estruturante da finalidade e os demais limites ao poder de tributar
Valter de Souza Lobato
Tese
22-Aug-2022
Transação tributária federal à luz da igualdade: análise do modelo inaugurado pela Lei n.º 13.988/2020
Vinícius Augustus de Vasconcelos Rezende Alves
Dissertação