Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/46726
Type: Dissertação
Title: Transação tributária federal à luz da igualdade: análise do modelo inaugurado pela Lei n.º 13.988/2020
Other Titles: Federal tax closing agreement in the light of equality: analysis of the model inaugurated by Act nº 13.988/2020
Authors: Vinícius Augustus de Vasconcelos Rezende Alves
First Advisor: Flávio Couto Bernardes
First Referee: Tathiane dos Santos Piscitelli
Second Referee: Valter de Souza Lobato
Third Referee: Rafhael Frattari Bonito
Abstract: Esta dissertação analisa o modelo de transação tributária federal inaugurado pela Lei nº 13.988/2020 sob a perspectiva do princípio da igualdade. A pesquisa se justifica diante da pouca exploração doutrinária sobre o tema, uma vez que a literatura especializada produzida até então tem como principal foco a legalidade e a indisponibilidade do interesse público. O estudo também é relevante para avaliar a existência de tratamentos privilegiados ou mais gravosos e apontar possíveis aperfeiçoamentos. Trabalhou-se com a hipótese de que o contexto normativo atual é insuficiente para a observância da igualdade. A pesquisa é qualitativa e jurídico-dogmática. O trabalho se desenvolveu a partir da compreensão da transação como instituto da Teoria Geral do Direito, dos pressupostos da transação tributária prevista no Código Tributário Nacional e das regras legas e infralegais da transação tributária federal. Em seguida, discute-se o conteúdo normativo da igualdade jurídica, com foco na teoria de Celso Antônio Bandeira de Mello, e da isonomia tributária, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Após, são examinadas as regras legais e infralegais da transação tributária federal, os editais de adesão e os termos de transação individuais celebrados até março de 2022 à luz das exigências do princípio da igualdade. Por fim, são apresentadas sugestões de aperfeiçoamento das regras da transação para maximização da igualdade. A pesquisa confirmou a hipótese trabalho e identificou as situações em que a igualdade é observada e aquelas nas quais há espaço de melhoria. Sugere-se, por fim, o abandono ou substituição de critérios de diferenciação, a exclusão de determinadas cláusulas, a padronização e criação de regras, a divulgação e explicitação de fundamentações adotadas para tratamentos diferenciados e a criação de um procedimento para estabelecimento de tratamentos tributários excepcionais.
Abstract: This dissertation analyzes the federal tax closing agreement model inaugurated by Act nº 13.988/2020 from the perspective of the principle of equality. The research is justified since there is little doctrinal exploration on the subject, as the specialized literature produced so far focused mainly on the legality and unavailability of the public interest. The study is also relevant to assess the existence of privileged or more burdensome treatments and to point out possible improvements. The study considered the hypothesis that the current normative context is insufficient for the observance of equality. The research is qualitative and legal-dogmatic. The work was developed from the understanding of the transaction as an institute of the General Theory of Law, the tax closing agreement premises provided for in the National Tax Code, the legislation and regulations of the federal tax closing agreement. Then, the normative content of legal equality is discussed, focusing on the theory of Celso Antônio Bandeira de Mello, and tax isonomy, considering the jurisprudence of the Federal Supreme Court on the topic. Afterwards, the legislation and the regulations on the federal tax closing agreement, the adhesion notices and the individual tax closing agreement terms celebrated until March 2022 are examined in the light of the requirements of the principle of equality. Finally, suggestions are presented for improving the closing agreement rules to maximize equality. The research confirmed the working hypothesis and identified the situations in which equality is observed and those in which there is room for improvement. Finally, it is suggested the abandonment or replacement of differentiation criteria, the exclusion of certain clauses, the standardization and creation of rules, the disclosure and explanation of the reasons adopted for differentiated treatments and the creation of a procedure to establish exceptional tax treatments.
Subject: Direito tributário
Política tributária
Administração e processo tributário
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/46726
Issue Date: 22-Aug-2022
metadata.dc.description.embargo: 22-Aug-2024
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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