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Título
Autor(es)
Tipo
30-ago-2017
O hiato de legalidade do regime disciplinar prisional do estado de Minas Gerais
Lucas Frederico Viana Azevedo
Dissertação de Mestrado
4-feb-2013
O princípio da legalidade e sua atuação no direito penal brasileiro: o protagonismo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à delimitação do alcance dos tipos penais
Antonio de Padova Marchi Junior
Tese de Doutorado
15-jul-2016
O sistema do livre convencimento motivado no processo penal em face do ordenamento constitucional
Yuri Alvarenga Maringues de Aquino
Dissertação de Mestrado
