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Issue Date	Title	Author(s)	Type
28-Jul-2011	Ampliação da democracia participativa: necessidade de manifestação do poder público após o procedimento participativo	Maria Clara Oliveira Santos	Dissertação de Mestrado
7-May-2004	A avaliação de desempenho do servidor e a reforma do Estado: a busca de novos paradigmas à gestão da coisa pública	Jairo Coelho Moraes	Dissertação de Mestrado
29-Jan-2004	O Contrato como instrumento de política econômica	Marcelo de Oliveira Milagres	Dissertação de Mestrado
21-May-2004	Direito de (não) fumar: uma abordagem humanista	Amanda Flavio de Oliveira	Tese de Doutorado
16-Feb-2012	Direito, política e poder: o Direito como instrumento de ação política	Roberto Denis Machado	Tese de Doutorado
28-Mar-2018	Direitos humanos em um mundo de sanções, para além da distinção entre o legal e o ilegal: o direito ao desenvolvimento e as medidas coercitivas unilaterais	Leonel Eustaquio Mendes Lisboa	Dissertação de Mestrado
22-Jul-2016	Efetividade da justiça no mundo contemporâneo: entre ética e economia	Nathalia Lipovetsky e Silva	Tese de Doutorado
13-Aug-2012	A integração do direito brasileiro pelo mandado de injunção: perspectivas para o instituto no Brasil, em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Débora Pereira Turchetti	Dissertação de Mestrado
29-Jul-2016	Judicialização da saúde: em busca da efetivação do mínimo existencial	Emmanuelle Konzen Castro	Dissertação de Mestrado
13-Oct-2020	A obrigatoriedade das deliberações da Organização Mundial de Saúde no contexto da proteção da saúde pública internacional	Bruno Wanderley Junior	Capítulo de Livro

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