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23-feb-2024Direito aduaneiro tributário: análise da tributação sobre o comércio exterior de mercadorias à luz dos conceitos, institutos e princípios do direito aduaneiroPedro Henrique Alves MineiroDissertação
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22-mar-2024Os algoritmos das redes sociais como dispositivos de modulação comportamentalAne Laura Rios GouveaDissertação
12-abr-2024A obrigação estatal de mitigação da mudança climática como uma obrigação de prevenir violações de direitos humanos: complementariedade ou incompatibilidade?Fernanda Lamounier de CarvalhoDissertação
21-mar-2024Repensando a prescrição intercorrente na execução civilJúlia Rosa TorresDissertação
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5-abr-2024The role of provisional measures before the International Court of Justice: the evolution of the plausibility test and the procedural obstacles to the protection of rights pendente liteAna Luisa de Oliveira RochaDissertação
14-mar-2024A flexibilização do procedimento como técnica de gestão e eficiênciaLarissa Trópia AladimDissertação
18-mar-2024Tributação global mínima, renda e responsabilidade: uma análise da compatibilidade das GloBE Rules com a Constituição Federal de 1988Gabriel Ribeiro BregaDissertação
18-mar-2024O duplo grau de jurisdição no modelo convencional de processo penal: a reforma da sentença absolutória em segunda instância à luz dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos HumanosLucas Ribeiro RodriguesDissertação

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