Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/31096
Type: Dissertação
Title: Desafios da Transferência de Tecnologia no Âmbito de uma ICT Pública do Estado de Minas Gerais - O Modelos Organizacional dos NITs
Authors: Paulo Célio Abreu Júnior
First Advisor: Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno
First Referee: Aziz Tuffi Saliba
Second Referee: Esther Margarida Alves Ferreira Bastos
Abstract: O objetivo do presente trabalho é avaliar a evolução da legislação brasileira e mineira de CT&I após a publicação da Lei Federal 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que ficou conhecida como o “Marco Legal da Ciência e Tecnologia”, o reflexo provocado nas novas normas regulamentadoras, bem como os impactos causados em uma Instituição de Ciência e Tecnologia Pública e no Núcleo de Inovação Tecnológica para os processos de transferência e licenciamento de tecnologias no Estado de Minas Gerais, apresentando ao final uma proposta de instituição de um NIT com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, e sob a forma de fundação de apoio, como solução para todos os entraves para a ICT pública apontados neste Estudo de Caso.
Abstract: The objective of the present paper is to evaluate the evolution of Brazilian and Minas Gerais ST&I legislation after the publication of Federal Law 13.243 on January 11, 2016, which became known as the “Legal Framework of Science and Technology”, the reflex provoked by the new regulatory standards, as well as the impacts caused by Public Science and Technology Institution and Technological Innovation Center for technology transfer and licensing processes in the State of Minas Gerais, presenting at the end a proposal to establish a nonprofit NIT with its own legal personality, and in the form of a support foundation, as a solution to all the barriers to public ICT pointed out in the Case Study.
Subject: Inovações tecnológicas
Ciência e tecnologia - Legislação - Brasil
Transferência de tecnologia
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: ICB - INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLOGICAS
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/31096
Issue Date: 1-Oct-2019
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