Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/31902
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dc.contributor.advisor1Fernando Gonzaga Jaymept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5361758453733725pt_BR
dc.contributor.referee1Renata Christiana Vieira Maiapt_BR
dc.contributor.referee2Cléber Francisco Alvespt_BR
dc.contributor.referee3Érico Andradept_BR
dc.creatorCirilo Augusto Fiuza Saldanha de Vargaspt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2330765030488908pt_BR
dc.date.accessioned2020-01-15T18:24:07Z-
dc.date.available2020-01-15T18:24:07Z-
dc.date.issued2019-02-18-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/31902-
dc.description.abstractThere is no longer place, in the vanguard Civil Procedural Law, for the formal exercise of the principle of adversary. The procedural dialectic, previously treated as “audience bilaterality”, assumed a dynamic or material character, taking into account the power of influence of the party in the conduct of the procedure, in the definition of the best instructional strategy and, consequently, in the elaboration of the legitimate judicial decision. Within the modern procedural methodology, technical defense has a prominent position. The Advocacy and the Public Defender’s Office – qualified by the 1988 Constituent Assembly as Essential Functions for the Administration of Justice – provide litigators with legal assistance, adding concreteness to the contradictory participation. In other words, the granting of postulatory capacity to the professional holding legal technical knowledge constitutes a public guarantee that access to the judicial protection of fundamental rights does not acquire contours of mere symbolism or rhetoric. Unfortunately, due to the cultural subservience of the Brazilian legislature, accustomed to the a priori importation of foreign legal models, without proper certainty of efficiency in the State of origin, was incorporated into the Brazilian civil procedural system the North American procedure for the settlement of disputes of low repercussion (from which derives the model of the small claims courts), which relativizes the importance of technical defense. Therefore, under the justification of ensuring economy, celerity and debureaucratization, formal access to justice was institutionalized, contrary to the due process of law.pt_BR
dc.description.resumoNão há mais lugar, no Direito Processual Civil de vanguarda, para o exercício formal do princípio do contraditório. A dialética procedimental, antes tratada como “bilateralidade de audiência”, assumiu caráter dinâmico ou material, levando-se em consideração o poder de influência da parte na condução do procedimento, na definição da melhor estratégia instrutória e, consequentemente, na elaboração do provimento jurisdicional legítimo. Dentro da metodologia processual moderna, a defesa técnica tem posição de relevo. A Advocacia e a Defensoria Pública – qualificadas pelo Constituinte de 1988 como Funções Essenciais à Administração da Justiça – proporcionam às partes litigantes assistência jurídica, agregando concretude à participação em contraditório. Em outras palavras, a outorga de capacidade postulatória ao profissional detentor de conhecimento técnico jurídico constitui uma garantia pública de que o acesso à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais não adquire contornos de mero simbolismo ou retórica. Infelizmente, por conta da subserviência cultural do legislador brasileiro, afeito à importação apriorística de modelos jurídicos estrangeiros, sem a devida certeza de eficiência no Estado de origem, incorporou-se ao sistema processual civil brasileiro procedimento norte-americano de solução de litígios de baixa repercussão econômica (a partir do qual deriva o modelo dos Juizados Especiais Cíveis), que relativiza a importância da defesa técnica. Logo, sob a justificativa de assegurar economia, celeridade e desburocratização, institucionalizou-se o acesso formal à justiça, contrário ao devido processo legal.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcesso efetivo à justiçapt_BR
dc.subjectContraditóriopt_BR
dc.subjectPoder de influênciapt_BR
dc.subjectDefesa técnicapt_BR
dc.subjectJuizados Especiais Cíveispt_BR
dc.subject.otherProcesso civilpt_BR
dc.subject.otherDefesa (Processo civil)pt_BR
dc.subject.otherAcesso à justiçapt_BR
dc.subject.otherJuizados especiais cíveispt_BR
dc.subject.otherContraditório no processo judicialpt_BR
dc.titleDefesa técnica e juizados especiais cíveis: estudo comparado entre o modelo jurídico brasileiro e o norte-americanopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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