Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/31978
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dc.contributor.advisor1Cristiana Maria Fortini Pinto e Silvapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3123980301720047pt_BR
dc.contributor.referee1Luciano de Araújo Ferrazpt_BR
dc.contributor.referee2Emerson Gabardopt_BR
dc.creatorLaís Rocha Salgadopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5104055150114763pt_BR
dc.date.accessioned2020-01-17T19:05:28Z-
dc.date.available2020-01-17T19:05:28Z-
dc.date.issued2019-08-26-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/31978-
dc.description.abstractAccording to the classic conception prevailing in the Brazilian Administrative Law, the sanction is a necessary measure to protect the public interest from the unlawful act. The possibility of drawing substitutive agreements that seek to avert the declaration of disqualification as established by Law No. 8.666 / 1993, however, allows the penalty to be withdrawn so that a measure of a different nature may be taken in its place, in order to promote the public interest. Given this scenario, the present research aims to promote a comparative analysis between the Brazilian and the American Administrative Law regarding the political formation of Brazil and the United States, the treatment granted to the public interest by the Administrative Law of the two countries and the respective theories of the administrative contract in other to understanding how they influenced the evolution of the administrative legal regime. After such assumptions are established, the declaration of disqualification is examined comparatively with the debarment, a legal institute provided for in the United States, presenting possible contributions to the Brazilian administrative law regarding the conclusion of agreements that seek to avert the declaration of disqualification. In conclusion, it can be seen that substitutive agreements constitute a determining tool in favor of the government, which, in exchange for pure and simple punishment, can stimulate mitigation and self-cleaning measures by its contractors, thus promoting relevant improvement in its institutional policies and, consequently, in the performance of the contracts obtained by the government. The methodological resources were case study, analysis of foreign and national legislation and literature review, with consultation of books and scientific articles.pt_BR
dc.description.resumoSegundo a concepção clássica vigente no Direito Administrativo brasileiro, a sanção é medida necessária para proteger o interesse público diante da prática de ato infracional. Todavia, a possibilidade de celebrar acordos substitutivos que busquem isentar a declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 8.666/1993 permite que a penalidade seja afastada para que, em seu lugar, seja adotada providência de outra natureza, desde que também assim se faça com o intuito de promover o interesse público. A presente pesquisa pretende, diante de tal panorama, promover análise comparativa entre o Direito Administrativo brasileiro e o norte-americano no que tange à formação política do Brasil e dos Estados Unidos, ao tratamento concedido ao interesse público pelo Direito Administrativo dos dois países e às respectivas teorias do contrato administrativo com vistas a compreender de que modo esses aspectos influenciaram na construção do regime jurídico administrativo. Após fixados tais pressupostos, examina-se comparativamente a declaração de inidoneidade com o debarment, instituto jurídico previsto no ordenamento norte-americano, apresentando possíveis contribuições ao ordenamento jurídico brasileiro no que tange à celebração de acordos que visem a afastar a declaração de inidoneidade. Como conclusão, percebe-se que os acordos substitutivos constituem ferramenta determinante em favor da Administração Pública, que, em troca da punição pura e simples, podem estimular a adoção de medidas mitigadoras e de autossaneamento por parte de seus contratados, promovendo, assim, relevante melhora no seu ambiente institucional e, consequentemente, na prestação obtida pelo poder público. Os recursos metodológicos realizados foram estudo de caso, análise da legislação pátria e estrangeira e revisão bibliográfica, com consulta a livros e artigos científicos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDeclaração de inidoneidadept_BR
dc.subjectDebarmentpt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.subjectSanção administrativapt_BR
dc.subjectAcordo substitutivopt_BR
dc.subject.otherDireito administrativopt_BR
dc.subject.otherContratos administrativospt_BR
dc.subject.otherDireito comparado – Brasil – Estados Unidospt_BR
dc.subject.otherSanções administrativaspt_BR
dc.titleDebarment e a declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública: análise comparada entre o instituto brasileiro e o norte-americanopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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