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dc.contributor.advisor1Luis Augusto Sanzo Brodtpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3652733894640394pt_BR
dc.contributor.referee1Hermes Vilchez Guerreropt_BR
dc.contributor.referee2José Luiz Quadros de Magalhãespt_BR
dc.creatorFábio Rocha de Oliveirapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7443397502525798pt_BR
dc.date.accessioned2020-01-17T20:41:33Z-
dc.date.available2020-01-17T20:41:33Z-
dc.date.issued2019-12-17-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/31984-
dc.description.abstractA person who commits a crime in Brazil, after being convicted of a final judgment, has suspended his right to vote in elections and referendums. This effect of the condemnation derives from the prevailing interpretation in the Federal Supreme Court, directed to a literal exegesis, about the constitutional norm that regulates the suspension of political rights in this hypothesis. Given what this understanding implies for the legitimacy of democratic representation and the absence of public policies directed to the prison population, this study seeks to analyze its legality. Thus, it examines the various categories of political rights and their nature, as well as the adequacy of the delinquent's political suppression with the applicable penal principle, aiming at the deepening of other hermeneutic techniques for the abstraction of the meaning of the constitutional norm analyzed. From a more consistent interpretation of these parameters, the suspension of political rights is evaluated in some specific hypotheses, as well as the comparison with the active electoral capacity of the condemned in some important cases in Comparative Law, and also anticipating the execution of the hypothesis of preservation of the voting rights of the convicted.pt_BR
dc.description.resumoUm indivíduo que comete um crime no Brasil, após ser condenado por uma sentença definitiva, tem suspenso o seu direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos. Este efeito da condenação decorre da interpretação prevalente no Supremo Tribunal Federal, voltada a uma exegese literal, acerca da norma constitucional que disciplina a suspensão de direitos políticos em tal hipótese. Diante do que este entendimento implica para a legitimidade da representação democrática e para a ausência de políticas públicas direcionadas à população carcerária, este estudo busca a análise de sua juridicidade. Assim, examina-se as diversas categorias de direitos políticos e de sua natureza, bem como a adequação do alijamento político do delinquente com a principiologia penal aplicável, buscando o aprofundamento de outras técnicas hermenêuticas para a abstração do sentido da norma constitucional sob análise. A partir de uma interpretação mais consentânea com tais parâmetros, avalia-se a suspensão de direitos políticos em algumas hipóteses específicas, assim como se procede ao cotejo com a análise da alistabilidade do condenado em alguns importantes casos no Direito Comparado, vislumbrando-se ainda a operacionalidade da efetivação da hipótese de preservação do direito de voto do apenado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos políticospt_BR
dc.subjectCondenação criminalpt_BR
dc.subjectAlistabilidadept_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectCidadaniapt_BR
dc.subjectGarantismopt_BR
dc.subjectDireito de votopt_BR
dc.subjectHermenêutica constitucionalpt_BR
dc.subject.otherDireito penalpt_BR
dc.subject.otherPrisioneirospt_BR
dc.subject.otherDireitos políticospt_BR
dc.subject.otherPena (Direito) – Brasilpt_BR
dc.subject.otherHermenêutica (Direito)pt_BR
dc.titlePreso cidadão: os direitos políticos do criminalmente condenado: uma análise da alistabilidade do delinquentept_BR
dc.title.alternativeCitizen prisoner: the political rights of the criminally convicted: an analysis of the offender's alistabilitypt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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