Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/32032
Type: Monografia (especialização)
Title: Governança da internet: regulamentação e impactos na administração pública federal
Authors: Carlos Alberto Jácome Menezes
First Advisor: Virgilio Augusto Fernandes Almeida
First Referee: José Nagib Cotrim Árabe
Second Referee: José Marcos Silva Nogueira
Abstract: Este trabalho apresenta uma análise da Lei do Marco Civil da Internet bem como da Lei Geral de Proteção dos Dados e mostra o impacto que a governança da Internet traz para a Administração Pública Federal - APF. Sendo este uma pesquisa descritiva de natureza qualitativa, com base em levantamento bibliográfico e documental da lei e de outros regulamentos. O trabalho enfatiza três funções do setor público em relação ao tema. A primeira função do Estado em relação à Governança da Internet é a participação no CGI.br. A segunda função e a mais evidente da APF é em relação à regulamentação. A última função destacada é a proteção dos dados. Buscando elencar os principais impactos na APF os seguintes assuntos são abordados: Direito do Consumidor, Governança de Dados e outras regulamentações pendentes.
Abstract: This paper presents an analysis of the Civil Law of the Internet, as well as the General Law on Data Protection and shows the impact that Internet governance brings to the Federal Public Administration. This Being a descriptive research of a qualitative nature, based on bibliographical and documentary Survey of the Law and other regulations. The work emphasizes three functions of the public sector in relation to the theme. The first function of the State in relation to Internet Governance is the participation in CGI.br. The second and most evident function of the APF is in relation to regulation. The last highlighted function is data protection. Seeking to include the main impacts on the APF the following issues are addressed: Consumer Law, Data Governance and other pending regulations.
Subject: Computação
Governança - Teses
Proteção de dados - Teses.
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: ICX - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO
metadata.dc.publisher.program: Curso de Especialização em Informática
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/32032
Issue Date: 24-May-2019
Appears in Collections:Especialização em Informática

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