Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/33671
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dc.contributor.advisor1Renata Christiana Vieira Maiapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2724058355070343pt_BR
dc.contributor.referee1Humberto Theodoro Júniorpt_BR
dc.contributor.referee2João Alberto de Almeidapt_BR
dc.contributor.referee3Hermes Zaneti Juniorpt_BR
dc.contributor.referee4Fernando Gonzaga Jaymept_BR
dc.contributor.referee5Marcelo Veiga Francopt_BR
dc.creatorPedro Augusto Silveira Freitaspt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5996127703022191pt_BR
dc.date.accessioned2020-06-23T20:37:23Z-
dc.date.available2020-06-23T20:37:23Z-
dc.date.issued2020-02-17-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/33671-
dc.description.abstractThe process that claims to be considered due must provide adequate judicial protection of the rights, any rights. The legal system, as a set of texts with normative authority, can validly present needs for judicial protection, resulting from the crisis of certainty of law and the crisis of the justice system. The rights to legal certainty and procedural effectiveness must be protected by differentiated protection. The claims of the legal system regarding the provision of differentiated judicial protection may not be rejected. In our times, procedural law scholars and researchers are assigned the mission, therefore, of developing appropriate procedural techniques to provide adequate judicial protection, capable of efficiently and fairly resolving the various problematic situations arising from these chaotic environments. Based on these premises, the present research, developed in the Master’s program of the Graduate Program of the Faculty of Law of the Federal University of Minas Gerais, carried out from March 2018 to March 2020, intended to advance the study on the precedent, aiming at the procedural technicization of this legal institute, so that, in the court of post-positivism, judicial protection appropriate to the legal system was objectively considered. The theory of the study was set before the due process of law and, more specifically, the theoretical imperatives arising from it: the development of procedural techniques and the specialization of judicial protection. Obedience to these two commands allows the model of due process to take a fluid form in its constant theoretical evolution, as it will always be equipped with procedural techniques for the protection of rights and will also be updated on the announced needs by material law. The positive system of judicial precedents is now viewed as a procedural technique developed by the legal community in order to meet the demands presented by the legal system, which are resolved by specialized judicial protection: the judicial precedent. This differentiated jurisdictional protection is addressed to the legal system itself, in order to protect, in a plural, objective and socially widespread dimension, the rights to legal certainty and procedural effectiveness. The research has an interdisciplinary character, with investigations in the fields of the general theory of law, philosophy of law, legal hermeneutics, civil procedural law and constitutional law. Keywords: LEGAL SYSTEM. JUDICIAL PRECEDENT. POST-POSITIVISM. BRAZILIAN LEGAL CULTURE. DUE PROCESS OF LAW. PROCESSUAL TECHNIQUE. SPECIAL FORM OF JUDICIAL PROTECTION. RIGHT TO LEGAL CERTAINTY. RIGHT TO PROCEDURAL EFFECTIVENESS.pt_BR
dc.description.resumoO processo que pretenda ser qualificado como justo deve prestar tutela jurisdicional adequada aos direitos, quaisquer direitos. O ordenamento jurídico, enquanto conjunto de textos dotados de autoridade normativa, pode, validamente, apresentar necessidades de tutela jurisdicional, decorrentes da crise da certeza do direito e da crise do sistema de justiça. Os direitos à segurança jurídica e à efetividade processual devem ser protegidos por tutela diferenciada. Os reclames do pelo ordenamento jurídico quanto à prestação de tutela jurisdicional diferenciada não podem permanecer desatendidos. Em nossos tempos, aos estudiosos e aos pesquisadores do Direito Processual é atribuída a missão, portanto, de desenvolverem técnicas processuais idôneas à prestação de tutela jurisdicional adequada, capazes de resolver, com eficiência e justiça, as diversas situações problemáticas decorrentes desses ambientes caóticos. Partindo dessas premissas, a presente pesquisa, desenvolvida no curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, realizada no período de março de 2018 a março de 2020, pretendeu avançar no estudo sobre o precedente judicial, objetivando a tecnicização processual deste instituto jurídico, de forma a que fosse prestada, na quadra do pós-positivismo, tutela jurisdicional adequada ao ordenamento jurídico, objetivamente considerado. O marco teórico do estudo fixou-se perante a teoria do justo do processo e, mais especificamente, sobre os imperativos teóricos dele decorrentes: o desenvolvimento de técnicas processuais e a especialização da tutela jurisdicional. A obediência a esses dois comandos permite que o modelo do justo processo assuma uma forma fluída em sua constante evolução teórica, na medida em que ele sempre estará municiado de técnicas processuais hábeis para a tutela dos direitos e, ainda, se encontrará atualizado quanto às necessidades anunciadas pelo direito material. O sistema positivo de precedentes judiciais passa, então, a ser visualizado como técnica processual desenvolvida pela comunidade jurídica a fim de atender às demandas apresentadas pelo ordenamento jurídico, que são resolvidas por tutela jurisdicional especializada: o precedente judicial. Essa tutela jurisdicional diferenciada tem como destinatário o próprio ordenamento jurídico, de forma a proteger, em dimensão plural, objetiva e socialmente difundida, os direitos à segurança jurídica e à efetividade processual. A pesquisa tem caráter interdisciplinar, com investigações nos campos da teoria geral do direito, da filosofia do direito, da hermenêutica jurídica, do direito processual civil e do direito constitucional. Palavras-chave: ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. PÓS-POSITIVISMO. CULTURA JURÍDICA BRASILEIRA. MODELO DE JUSTO PROCESSO. TÉCNICA PROCESSUAL. FORMA ESPECIAL DE TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À EFETIVIDADE PROCESSUAL.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectordenamento jurídicopt_BR
dc.subjectprecedente judicialpt_BR
dc.subjectpós-positivismopt_BR
dc.subjectcultura jurídica brasileirapt_BR
dc.subjectmodelo de justo processopt_BR
dc.subjecttécnica processualpt_BR
dc.subjectforma especial de tutela jurisdicionalpt_BR
dc.subjectdireito à segurança jurídicapt_BR
dc.subjectdireito à efetividade processualpt_BR
dc.subjectdireito processualpt_BR
dc.subject.otherDireito processualpt_BR
dc.subject.otherProcesso legal justopt_BR
dc.subject.otherPrecedentes judiciaispt_BR
dc.subject.otherTutela jurisdicionalpt_BR
dc.subject.otherDireito – Filosofiapt_BR
dc.titleTutela jurisdicional mediante precedente judicial: a adequada proteção do ordenamento jurídico no modelo do justo processopt_BR
dc.title.alternativeJudicial protection by judicial precedent: adequate protection of the legal system in the due process modelpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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