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http://hdl.handle.net/1843/34057| Type: | Dissertação |
| Title: | Controle jurisdicional do processo de impeachment: o impeachment da presidenta Dilma Rousseff perante o Supremo Tribunal Federal |
| Other Titles: | Judicial review of the impeachment process: the impeachment of president Dilma Rousseff before the Brazilian Supreme Court |
| Authors: | Almir Megali Neto |
| First Advisor: | Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira |
| First Referee: | Emilio Peluso Neder Meyer |
| Second Referee: | Thomas da Rosa de Bustamante |
| Abstract: | Esta pesquisa tem como objeto de estudo a forma pela qual o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal, exerceu o controle jurisdicional do processo de impeachment instaurado em desfavor da presidenta Dilma Rousseff. Especificamente, a Parte I se dedica a recuperar os pressupostos de legitimação do controle jurisdicional do processo de impeachment assumidos pelo próprio Tribunal ao longo da sua história institucional. Pressupostos estes que conferiram características próprias ao instituto no constitucionalismo brasileiro e que no decorrer de todo o período republicano foram e ainda são objeto de forte oposição por parte da doutrina jurídica pátria. Na Parte II são analisadas as principais decisões proferidas pelo STF envolvendo questões relativas ao processo de impeachment que culminou na perda do mandato da presidenta Dilma Rousseff. É feita uma análise dos principais votos e decisões monocráticas proferidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal neste caso emblemático, apontando as contradições e falhas dos mesmos no que diz respeito à compreensão construída pelo próprio Tribunal a respeito do controle jurisdicional do processo de impeachment e pela tradição republicana brasileira do impeachment. |
| Abstract: | This research has as its object the way by which the highest institution of the Brazilian Judicial Power, the Brazilian Supreme Court, exercised the judicial review of the impeachment process against the president Dilma Rousseff. Specifically, the Part I dedicates to recover the assumptions of legitimacy of judicial review of the impeachment process assumed by the Court itself throughout its institutional history. Assumptions that gave own characteristics to impeachment in Brazilian constitutionalism and that throughout the republican era were and still are object of strong opposition by part of the national legal doctrine. In Part II, are analyzed the main decisions of the Brazilian Supreme Court in the cases related to the impeachment process of the president Dilma Rousseff. It is made an analysis of the opinions of the justices of the Brazilian Supreme Court in this emblematic case, and pinpointing the contradictions and mistakes made by them, regarding the historical comprehension of the Court and of the brazilian republican tradition of the judicial review of the impeachment process. |
| Subject: | Direito constitucional Controle jurisdicional Controle da constitucionalidade Processos (impedimentos) Brasil. Supremo Tribunal Federal Rousseff, Dilma, 1947- |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/34057 |
| Issue Date: | 18-Feb-2020 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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