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http://hdl.handle.net/1843/34178| Type: | Dissertação |
| Title: | (In)aplicabilidade da função punitiva da indenização como mecanismo de adequação de condutas no mercado de telefonia móvel brasileiro |
| Authors: | Viviane Cabral Giordano Garios |
| First Advisor: | Marcelo de Oliveira Milagres |
| First Referee: | Christian Sahb Batista Lopes |
| Second Referee: | Sérgio Henriques Zandona Freitas |
| Abstract: | A presente dissertação tem como temática a aplicação do instituto da indenização punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça na responsabilização civil das sociedades empresárias no mercado de telefonia móvel do Brasil. Como problema de pesquisa, indaga-se se há critérios para a aplicação da indenização punitiva previstos na ordem jurídica brasileira e se as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça encontram suporte jurídico para a adoção desse instituto como mecanismo de adequação de condutas violadoras dos direitos dos consumidores no mercado de telefonia móvel. Questionam-se, ainda, eventuais alternativas para a massificada violação aos direitos dos usuários nesse relevante setor do mercado escolhido. Como hipótese, afirma-se que o Superior Tribunal de Justiça não adota critérios teóricos e objetivos para aplicação da indenização punitiva a esses agentes empresariais, motivo pelo qual outros mecanismos se mostram mais pertinentes para a adequação de condutas ilícitas no mercado. Justifica-se a pesquisa a partir do constante e crescente desejo da sociedade de aprimoramento das técnicas de resoluções de conflitos e de busca de medidas mais céleres e eficazes para a composição de interesses. O objetivo geral da pesquisa é investigar a presença de critérios teóricos e objetivos na aplicação da indenização punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no mercado de telefonia móvel do Brasil e, caso ausentes, ao final, propor a adoção de outros mecanismos para enfrentamento das controvérsias advindas das reiteradas condutas violadoras aos direitos dos consumidores. Adotam-se, como marcos teóricos, os conceitos de Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto e Cristiano Chaves, que destacam a necessidade de se repensar as funções da responsabilidade civil, que deve atuar como técnica de controle social, reafirmando o conceito de dignidade da pessoa humana e o paradigma do Estado Democrático de Direito, além do conceito de Marcelo de Oliveira Milagres que, convergentemente, destaca que o Superior Tribunal de Justiça, na fixação do quantum indenizatório, leva em consideração o grau de reprovação da conduta ofensiva, a situação econômica dos envolvidos e as finalidades pedagógica e exemplar da indenização, fatores que se relacionam com o caráter punitivo do dano. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa insere-se na vertente jurídico-dogmática e adota, predominantemente, o raciocínio hipotético-dedutivo. Quanto aos setores do conhecimento, a pesquisa caracteriza-se como interdisciplinar, coordenando conceitos de Direito Civil, Direito do Consumidor, Teoria do Direito e Direito Administrativo, e é do tipo bibliográfica e documental. São dados primários da pesquisa as leis, resoluções e demais normas, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as estatísticas de órgãos oficiais e institutos de pesquisa relacionados à temática; e dados secundários a literatura especializada sobre a matéria, a doutrina e os artigos acadêmicos. |
| Abstract: | This dissertation has as theme the application of the institute of punitive damages by the Superior Court of Justice in the civil liability of companies in the mobile telecommunications market in Brazil. As a research problem, it is asked whether there are criteria for the application of punitive damages provided for in the Brazilian legal system and whether the judicial decisions of the Superior Court of Justice find legal support for the adoption of this institute as a mechanism for adapting conduct that violates consumers’ rights in that market. It is also questioned possible alternatives for the massive violation of those rights in this relevant sector of the chosen market. As a hypothesis, it is stated that the Superior Court of Justice does not adopt theoretical and objective criteria for the application of punitive damages to these business agents, which is why other mechanisms are more pertinent for the adequacy of misconducts in the market. Research is justified on the basis of society’s constant and growing desire to improve conflict resolution techniques and to seek faster and more effective measures for the composition of interests. The general objective of the research is to investigate the presence of theoretical and objective criteria in the application of punitive damages by the Superior Court of Justice in the mobile telecommunications market in Brazil and, if absent, to propose the adoption of other mechanisms to face the controversies arising from the repeated conducts that violate the consumers’ rights. Theoretical frameworks are the concepts of Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto and Cristiano Chaves, which highlight the need to rethink the functions of tort law, which should act as a technique of social control, reaffirming the concept of human dignity and the paradigm of the Democratic State of Law, in addition to the idea of Marcelo de Oliveira Milagres, who emphasizes that the Superior Court of Justice, in setting the compensation quantum, takes into account the degree of disapproval of offensive conduct, the economic situation of those involved and the pedagogical and exemplary purposes of compensation, factors that are related to the punitive character of the damage. As for the methodological aspects, the research is inserted in the legal-dogmatic field and adopts, predominantly, the hypothetical-deductive reasoning. As for the knowledge sectors, the research is characterized as interdisciplinary, coordinating concepts of Civil Law, Consumer Law, Jurisprudence and Administrative Law, and is of a bibliographic and documentary type. The primary data of the research are the laws, resolutions and other norms, as well as the precedents of the Superior Court of Justice and the statistics of official agencies and research institutes related to the subject; and secondary data are the specialized literature on the subject, doctrine and academic articles. |
| Subject: | Direito Indenização Danos (Direito) Responsabilidade (Direito) Telefonia celular Brasil – Superior Tribunal de Justiça |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/34178 |
| Issue Date: | 14-Jul-2020 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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