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http://hdl.handle.net/1843/34281| Type: | Dissertação |
| Title: | Os efeitos jurídicos da falha na divulgação de informações ao mercado pelas companhias abertas |
| Authors: | Francisco José Barbosa de Figueiredo |
| First Advisor: | Marcelo de Oliveira Milagres |
| First Referee: | Leandro Novais e Silva |
| Second Referee: | Alexandre Couto Silva |
| Abstract: | O acesso à informação é tido por vários autores como um direito essencial do investidor do mercado de valores mobiliários, sendo que sua efetivação garante uma gama de benefícios aos participantes de tal mercado. Em que pese a legislação brasileira prever um robusto regime de obrigações informacionais às companhias emissoras que negociam seus valores mobiliários publicamente, há na doutrina e na jurisprudência pouca produção acerca dos efeitos do descumprimento de tais obrigações. Essa dissertação visa justamente analisar, de maneira global, as consequências jurídicas cíveis do descumprimento de obrigações informacionais, doravante denominadas falhas informacionais. Inicialmente, são apresentadas as justificativas econômicas para a adoção de um regime de divulgação de informações obrigatório para as companhias abertas, bem como são expostas as funções que tal conjunto de normas desempenha no mercado de valores mobiliários. Também é feito um apanhado das leis federais e normas editadas pela CVM que impõem ao mercado obrigações informacionais. Foi abordada também a possibilidade de que negócios jurídicos envolvendo valores mobiliários negociados no mercado de capitais viessem a ser anulados nos casos de falhas informacionais em virtude da existência de erro ou dolo. Tratou-se, ademais, da responsabilidade civil decorrente dos danos causados ao mercado em virtude das falhas informacionais, seja aplicável à companhia, aos administradores ou aos acionistas controladores. Nesse sentido, foi feita uma análise da efetividade econômica e da possibilidade jurídica da responsabilização da companhia pelos danos causados aos investidores pela divulgação de informações falsas ou imprecisas. Por fim, foram abordados outros temas anexos à responsabilidade civil decorrente de falha informacional, como o seguro de D&O e os contratos de indenidade. O tema foi escolhido pela inegável relevância da informação para o bom funcionamento do mercado de valores mobiliários, e, por conseguinte, pelos efeitos nefastos que a falha informacional ocasiona a todo o mercado. O objetivo é expor, de forma sistemática, as obrigações informacionais aplicáveis às companhias abertas, bem como as consequências jurídicas cíveis oriundas do descumprimento de tais obrigações, com ênfase para eventual defeito de negócio jurídico e responsabilização civil por danos causados à participantes do mercado. |
| Abstract: | Many authors consider access to information as an essential right of the capital market investors, and its effectiveness guarantees a range of benefits to the participants of this market. Although Brazilian Law establishes robust regulation regarding informational obligations applicable to public companies, the doctrine and the tribunals have not analyzed often the effects of breaching such obligations. This work aims precisely to analyze the civil legal consequences of the breach of informational obligations, hereinafter referred to as informational failures. Initially, the economic justifications for the adoption of a mandatory disclosure regime for public companies are presented, as well as the functions that such set of rules performs in the capital market. This paper also provides an overview of federal laws and regulations issued by CVM that impose informational obligations to the players of the market. This work also addresses the possibility that transactions involving securities traded in the capital market could be nullified in the hypothesis of informational failures on the grounds that the was no free consent, due to the existence of essential error or fraud. In addition, the civil liability arising out of damages caused as a result of informational failures was analyzed, whether applicable to the company, the directors or the controlling shareholders. In this sense, the liability of companies due to informational failures was examined considering legal and economics points of view. At last, other topics related to the liability arising from information failure such as D&O insurance and indemnity agreements were addressed. This subject was chosen due to the undeniable relevance of information for the proper functioning of the capital market, and, therefore, due to the harmful effects that the informational failure has on the whole market. The purpose here is to expose the informational obligations applicable to publicly traded companies, as well as the legal consequences of the informational failure, with emphasis on defect of consent and civil liability. |
| Subject: | Direito empresarial Responsabilidade (Direito) Erro (Direito) Fraude Dolo (Direito Civil) |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/34281 |
| Issue Date: | 13-Feb-2020 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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| Dissertacao - Francisco Jose Barbosa de Figueiredo 13.01.2020 (versão final).pdf | Dissertação | 1.38 MB | Adobe PDF | View/Open |
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