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dc.contributor.advisor1Leonardo Netto Parentonipt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3612200644224606pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Alexandre Ferreira de Assumpção Alvespt_BR
dc.contributor.referee1Natália Cristina Chavespt_BR
dc.contributor.referee2Alexandre Couto Silvapt_BR
dc.creatorMarcela Zanetti Mascarenhaspt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3789121411326556pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-09T21:01:23Z-
dc.date.issued2020-06-26-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/34491-
dc.description.abstractThe Agribusiness Receivables Certificate (CRA), a credit instrument instituted by Federal Law n. 11,076 / 2004, must be backed by agribusiness credit rights. The subject matter of this dissertation is to investigate the meaning and the extent of the expression “agribusiness credit rights” for the purpose of backing up the issuance of CRA under the organized securities market, thus focusing on the interpretation of Art. 23, §1º, of Federal Law n. 11,076 / 2004. The terms in which the above mentioned expression is found were analyzed and interpreted, more specifically “agribusiness”, “business”, “rural producer”, “agricultural producer cooperative”, "financing", "loan", "production", "commercialization", "processing", "industrialization", "agricultural products and inputs", "machinery", "implements" and "agricultural activity", aiming to understand potential inconsistencies of its treatment and its conceptual evolution with the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM), which is responsible for approving public offerings of CRAs. Starting from this highly undetermined legal provision and by using a deductive method and a documentary and bibliographic research, it was possible to limit the reach and the meaning of the expression “agribusiness credit rights”, as well as to conclude that the CVM, through its Instruction n. 600 / 2018, might have exceeded the boundaries of Federal Law n. 11,076 / 2004 when it allowed CRAs to be backed up by credit rights not originated in agribusiness, but only destined to further investments in the agribusiness sector. Despite this finding, it could be said that such interpretation from CVM may be considered as a well-received wrongfulness, taking into account its potential to provide a greater amount of resources to the agribusiness sector and, therefore, fostering this market, which is exactly the main purpose of Federal Law n. 11,076 / 2004. Moreover, it is also possible to sustain that the CVM, on the other hand, would be curtailing the use of certain back-ups when it is indirectly originated from agribusiness, although Federal Law 11.076 / 04 does not expressly allow this type of limitation and, on the contrary, would even accept it. Based on these reasons and by way of lege ferenda, a new wording is proposed to Art. 23, §1º, of Federal Law n. 11.076 / 2004, seeking to legally better determine the understanding of “agribusiness credit rights” and, especially, admitting CRAs to be backed-up not only by credit rights originated from agribusiness. The new proposed wording would also comprise the credit rights originating indirectly from agribusiness, which could also back up CRAs whenever there was a causal link between it and the agricultural business that gave rise to it. Likewise, it also embraces credit rights targeted to investments in agribusiness, as the CVM has already been doing. The final conclusion is that the new proposed wording by way of lege ferenda for the legal provision under examination would be more advantageous to the development of a regular CRA market, which would consequently contribute to the strengthening of the social values of work and the freewill, given that a greater range of persons could benefit from this type of investment, such as securitization companies and all other agents that participate in the process of setting up a public offering of CRA, the investors and, above all, the rural producer.pt_BR
dc.description.resumoO Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), título de crédito instituído pela Lei nº 11.076/2004, deve estar lastreado em direitos creditórios do agronegócio. A presente dissertação tem por objeto investigar o significado e a extensão da expressão “direitos creditórios do agronegócio” para fins de lastro à emissão de CRA no âmbito do mercado organizado de valores mobiliários, debruçando-se, assim, na exegese do art. 23, §1º, da Lei nº 11.076/04. Foram analisados e interpretados os termos nos quais a referida expressão encontra-se fundada, mais especificamente “agronegócio”, “negócio”, “produtor rural”, “cooperativa de produtores rurais”, “financiamento”, “empréstimo”, “produção”, “comercialização”, “beneficiamento”, “industrialização”, “produtos e insumos agropecuários”, “máquinas”, “implementos” e “atividade agropecuária”, com o sentido de entender potenciais incongruências de seu tratamento e a sua evolução conceitual perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é a responsável por admitir ofertas públicas de CRAs. Partindo desse dispositivo legal de grande teor de indeterminação, foi possível, mediante o emprego do método dedutivo e da pesquisa documental e bibliográfica, delimitar o alcance e o significado da expressão “direitos creditórios do agronegócio”, concluindo-se que a CVM, em sua Instrução nº 600/2018, teria ultrapassado os limites da Lei nº 11.076/2004 ao também admitir como lastro para CRAs direitos creditórios que não são originários do agronegócio, mas apenas destinados a posteriores investimentos neste setor. Em que pese essa constatação, concluiu-se que o referido comportamento da autarquia seria uma “ilegalidade bem-vinda”, pois capaz de proporcionar maior destinação de recursos ao agronegócio, fomentando este mercado, que é exatamente o objetivo da lei. Constatou-se também que a CVM, num outro aspecto, estaria limitando a utilização de certos lastros quando originários indiretamente do agronegócio, ao passo em que a Lei nº 11.076/04 não traz expressamente esse tipo de vedação e, pelo seu escopo, até mesmo os acolheria. Por estas razões, propôs-se, de lege ferenda, nova redação para o art. 23, §1º, da Lei nº 11.076/04, procurando melhor determinar juridicamente o que se entende por “direitos creditórios do agronegócio” e, especialmente, admitindo-se como lastros para o CRA não apenas direitos creditórios originários diretamente do agronegócio. A nova redação proposta abraçou também o direito creditório originário indiretamente do agronegócio, o qual poderia servir de lastro para os CRAs sempre que houvesse um nexo de necessária causalidade entre ele e o negócio jurídico agropecuário que lhe deu origem. Da mesma forma, abraçou-se os direitos creditórios destinados ao investimento no agronegócio, conforme já o vem fazendo a CVM. A conclusão final obtida é a de que a nova redação proposta de lege ferenda para o dispositivo legal em exame seria mais propícia ao desenvolvimento de um regular mercado de CRA, o que contribuiria, consequentemente, para a solidificação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, visto que uma maior gama de pessoas poderia se beneficiar de tal modalidade de investimento, tais como as companhias securitizadoras e todos os demais agentes que participam da estruturação de uma oferta pública de CRA, os investidores e, acima de tudo, o produtor rural.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectCertificado de recebíveis do agronegóciopt_BR
dc.subjectCRApt_BR
dc.subjectRecebíveispt_BR
dc.subjectDireitos creditóriospt_BR
dc.subjectSecuritizaçãopt_BR
dc.subjectAgronegóciopt_BR
dc.subjectLei nº 11.076/2004pt_BR
dc.subjectInstrução CVM nº 600/2018pt_BR
dc.subjectTítulos de crédito do agronegóciopt_BR
dc.subjectProdutor ruralpt_BR
dc.subjectComissão de Valores Mobiliáriospt_BR
dc.subjectCVMpt_BR
dc.subject.otherDireito agráriopt_BR
dc.subject.otherAgroindústriapt_BR
dc.subject.otherSecuritizaçãopt_BR
dc.subject.otherTítulo de crédito ruralpt_BR
dc.subject.otherComissão de Valores Mobiliários (CVM)pt_BR
dc.titleCertificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA): por uma (re)construção do conceito de direitos creditórios do agronegóciopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.embargo2021-06-26-
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