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Type: Tese
Title: Garantias e regras interpretativas: proposta de um modelo garantista de interpretação jurídico-penal
Authors: Galvão Rabelo
First Advisor: Túlio Lima Vianna
First Referee: Alexandre Morais da Rosa
Second Referee: José Armando Ribeiro
Third Referee: Renato Cesar Cardoso
metadata.dc.contributor.referee4: Julio César Faria Zini
Abstract: Este estudo versa sobre a interpretação do Direito Penal a partir de uma perspectiva normativa. A atividade de interpretação e aplicação do Direito Penal possui alguns limites que decorrem dos propósitos que a garantia penal da legalidade atribui à linguagem dos textos legais e a observância desses limites é condição necessária para a efetivação do paradigma garantista do poder juridicamente limitado. Com base em pesquisa bibliográfica, o trabalho procurou refletir sobre como articular as restrições que a norma constitucional da legalidade impõe ao aplicador do Direito Penal com uma resposta mais ampla ao problema metainterpretativo. O objetivo era, pois, relacionar os propósitos do sistema jurídico-penal – a partir de uma leitura situada no marco teórico do garantismo penal de Luigi Ferrajoli – com o modo como os juízes devem interpretar e aplicar as leis penais. A chave para o desenvolvimento da pesquisa foi a compreensão de que os propósitos do sistema penal fornecem critérios normativos que podem ser utilizados para avaliar qual abordagem interpretativa se ajusta melhor ao projeto garantista de Direito Penal. Uma vez destacados esses critérios, basta situá-los na estrutura básica de um modelo normativo de interpretação da lei penal, apto a controlar a atividade judicial de justificação interpretativa. O trabalho sustentou, portanto, que é possível transformar os critérios normativos auferidos pela análise dos propósitos do sistema jurídico-penal em garantias e regras interpretativas, destinadas a restringir os argumentos interpretativos admissíveis na aplicação do Direito Penal. O modelo normativo sugerido neste trabalho não se fixou em uma abordagem de cunho meramente metodológico, por considerar inútil uma concepção cientificista de método que pretenda controlar a compreensão textual. O enfoque recaiu, antes, sobre uma concepção discursiva que versa sobre a justificação de juízos interpretativos, na qual os participantes do discurso apresentam argumentos interpretativos para justificar determinada atribuição de significado ao texto legal. Incumbe, portanto, a uma doutrina normativa da interpretação do Direito Penal explicitar as regras que devem ser observadas para que a justificação interpretativa possa ser responsiva aos propósitos do sistema jurídico-penal.
Abstract: This study deals with the interpretation of criminal law from a normative perspective. The act of interpreting and applying criminal law has limitations deriving from determinations that the guarantee of legality attributes to the language of legal writings. The observance of these limitations is a necessary condition for the achievement of the paradigm of lawfully limited power. Based on bibliographical research, this study considers the restrictions imposed by the constitutional rule of legality on the enforcer of criminal law, with a broader response to the meta-interpretative problem. Therefore, the aim was to link the purposes of the criminal justice system—building on readings from Luigi Ferrajoli’s theoretical framework—to the way judges should interpret and apply criminal laws. The key to this research was understanding that the purposes of the criminal justice system provide normative criteria for assessing which interpretive approach best fits a liberal and democratic project of criminal justice. Once highlighted, these criteria are to be placed within the basic structure of a normative model of criminal law interpretation suitable to control the judicial activity of interpretative justification. This study thus concludes that the normative criteria gathered from an analysis of the criminal justice system’s purpose can be transformed into guarantees and interpretative rules, intended to restrict the admissible interpretative arguments in the application of criminal law. The normative model suggested in this study was not narrowed to a purely methodological approach as a scientific conception aimed to control textual understanding was considered useless. The focus was rather on a discursive conception that deals with the justification of interpretative judgments, in which participants present interpretative arguments to justify a certain meaning to the legal text. A normative doctrine of criminal law interpretation is then entrusted to spell out the rules to be observed so that the interpretative justification can be responsive to the purposes of the criminal justice system.
Subject: Direito penal
Legalidade (Direito)
Direito Penal – Interpretação e Construção
Positivismo Jurídico
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/35034
Issue Date: 15-Dec-2020
metadata.dc.description.embargo: 15-Dec-2021
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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