Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/35458
Type: Dissertação
Title: Alcances, limites e interfaces entre o Direito Urbanístico e a Agricultura Urbana
Authors: Vinícius Papatella Padovani
First Advisor: Daniel Gaio
First Referee: André Luiz Freitas Dias
Second Referee: Klemens Augustinus Laschefski
Abstract: Belo Horizonte é um ótimo exemplo para se discutir como a agricultura foi colocada para fora da cidade formal quando da sua concepção, no final do século 19, e depois, a partir dos anos 1980/1990, reaparecendo com destaque nos cenários nacional e internacional. Movimentos sociais e comunidades da região metropolitana vêm demonstrando como a agricultura, associada à agroecologia, pode promover qualidade de vida, geração de renda, alimentação saudável, novas formas de se relacionar e de construir espaços urbanos de forma participativa, juntando saber popular com política pública. Belo Horizonte, já há alguns anos, conta com leis e instituições que dão algum respaldo para que grupos e pessoas se mobilizem no plantio de alimentos no solo urbano, uma categoria cara ao direito urbanístico, que por sua vez, dá tímido tratamento para a função vital do solo que é a de guardar sementes para produção de alimentos. Em vez disso, no desempenho da função urbanística pelo poder público, há bastante tempo, prevalece a noção bem cimentada entre urbanistas e planejadores urbanos de que em área urbana os lotes devem servir à construção de edificações para venda e obtenção de lucro (e tributação), e que a cidade deve servir à mobilidade, lazer e ao trabalho, apenas. O que é legítimo, mas tem sido fator de desassossego para muitos agricultores, agricultoras e consumidores conscientes que aspiram um poder público proativo na promoção de uma cidade mais sustentável. Como a capital tem a totalidade do seu território declarado, em lei, como área urbana, o plantio de hortas, pomares, canteiros, sistemas de agrofloresta e fazendas urbanas além de outras formas de cultivo que se fazem presentes, têm sido uma variável crescente que não pode ser ignorada pelo sistema de regulação urbana, até porque se apresenta como qualificativo positivo da função social da propriedade. Este estudo realizou ampla pesquisa bibliográfica acerca dos temas centrais que orbitam a problemática da produção de alimentos pela indústria, pelo campo e pelas cidades, para então perceber as possiblidades de conformação de um sistema agroalimentar da cidade fundamentado nas normas, princípios e instrumentos da política municipal. Entre os resultados, citam-se avanços do processo de institucionalização da agricultura urbana em Belo Horizonte, bem como retrocessos e desafios que estão na agenda do dia, dado que o município teve seu novo plano diretor aprovado em 2019. Por ser este o documento constitucionalmente válido para ordenar a convivência nas cidades brasileiras com regras especiais e espaciais, é apoiado no direito humano à alimentação adequada e na noção de segurança alimentar e nutricional que este estudo argumenta pela necessária contribuição do direito urbanístico brasileiro para a conformação de um sistema agroalimentar da cidade.
Abstract: Belo Horizonte is a great example to discuss how agriculture was put out of the formal city when it was conceived in the late 19th century, and later, from the 1980s / 1990s, reappearing with prominence in the national and international scenarios. Social movements and communities in the metropolitan region have been demonstrating how agriculture, associated with agroecology, can promote quality of life, income generation, healthy eating, new ways of relating and building urban spaces in a participatory way, joining popular knowledge with public policy. Belo Horizonte, for some years now, has laws and institutions that provide some support for groups and people to mobilize themselves in the planting of food in urban soil, a category dear to Urban Law, which in turn gives timid treatment to the function of the soil, which is to store seeds for food production. Instead, in the performance of the urbanistic function by the public authorities, the well-cemented notion among urban planners and urban planners has long prevailed that in urban areas the plots must serve the construction of buildings for sale and profit (and taxation), and that the city should only serve mobility, leisure and work. Which is legitimate, but it has been a factor of unrest for many farmers, conscious consumers who aspire to a proactive public power in promoting a more sustainable city. As the capital has its entire territory declared, in law, as an urban area, the planting of vegetable gardens, orchards, flowerbeds, agroforestry systems and urban farms in addition to other forms of cultivation that are present in this territory, have been a variable an increase that cannot be ignored by the regulation system, not least because it presents itself as a positive qualifier of the social function of property. This study carried out extensive bibliographic research on the central themes that orbit the problem of food production by industry, the countryside and cities, to then perceive the possibilities of forming a city agrifood system based on the norms, principles and instruments of urban policy. Among the results, advances in the process of institutionalizing urban agriculture in the city are mentioned, as well as setbacks and challenges that are on the agenda of the day given that the municipality had its new master plan approved in 2019. As this is the constitutionally valid document for ordering coexistence in Brazilian cities with special and spatial rules, is supported by the human right to adequate food and the notion of food and nutritional security that is argued by the necessary contribution of Brazilian Urban Law to the formation of a city agrifood system.
Subject: Direito urbanístico
Agricultura urbana
Planejamento urbano
Função social da propriedade
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/35458
Issue Date: 13-Nov-2020
metadata.dc.description.embargo: 14-Nov-2021
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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