Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/36184
Type: Dissertação
Title: Análise redimensionada da tutela coletiva material e processual do direito fundamental à igualdade racial
Authors: Állan Felipe Brito Santiago
First Advisor: Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau
First Referee: Adriana Goulart de Sena Orsini
Second Referee: Gregório Assagra de Almeida
Abstract: O objetivo deste estudo é analisar o redimensionamento da tutela coletiva material e processual do direito fundamental à igualdade racial dentro de um discurso que, estabelecido com base em uma prática libertária e transformadora, objetiva combater o uso do Direito como técnica e instrumento de perpetuação da indignidade étnico-racial. Considerando que as profundas desigualdades presentes nas sociedades capitalistas tornam a justiça social tema de importância singular, procura-se compreender a tutela coletiva material do direito à igualdade racial a partir das dimensões histórica e sociocultural da redistribuição econômica e geográfica, do reconhecimento da comunidade étnico-racial afetada pelo racismo, preconceito e discriminação, e a retomada da humanidade e dignidade, outrora perdidas, dos negros no Brasil. Embora existam pontos em comum entre os diversos países que adotaram o regime socio-ideológico de trabalho da escravidão negra, verifica-se que a realidade de cada um apresenta desafios específicos a serem enfrentados e as soluções devem ser pensadas levando-se em consideração precípua a trajetória histórica de cada país. Desse modo, cada Estado cria e pode ampliar seu próprio rol de direitos sociais. Outrossim, busca-se comprovar que a cidadania é o meio concreto para que cada Estado-nação, seja por decisões internas e/ou por pressões da comunidade internacional, atinja as metas de justiça social. O grau de alcance dessa justiça no Brasil é medido pela eficácia das ações do Estado em efetivar os direitos fundamentais e pela capacidade dos cidadãos de pressionarem os organismos estatais para que suas diferentes demandas sejam atendidas de modo equânime e simétrico a todas as camadas da sociedade. Nesse contexto, entende-se que o direito material coletivo e o direito processual coletivo podem contribuir para impulsionar a revisão das políticas públicas, garantir a tutela do direito à igualdade racial e alcançar a efetividade dos objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da marginalização, redução das desigualdades sociais e promoção do bem de todos, sem preconceitos de raça, nos moldes indicados na Constituição da República de 1988, que propugna pelo denominado Estado Democrático e Igualitário de Direito.
Abstract: The objective of this study is to analyze the resizing of the material and procedural collective protection of the fundamental right to racial equality within a discourse that, established on the basis of a libertarian and transformative practice, aims to combat the use of law as a technique and instrument for perpetuating indignity ethnic-racial. Considering that the profound inequalities present in capitalist societies make social justice a matter of singular importance, seek to understand the material collective protection of the right to racial equality from the historical and sociocultural dimensions of economic and geographical redistribution, the recognition of the ethnic-affected by racism, prejudice and discrimination, and the resumption of the once lost humanity and dignity of blacks in Brazil. Although there are commonalities among the various countries that have adopted the socio-ideological regime of black slavery work, it is verified that the reality of each one presents specific challenges to be faced and the solutions must be thought out taking into consideration historical trajectory of each country. In this way each state creates and can extend its own list of social rights. Moreover, seek to prove that citizenship is the concrete means for each nation-state, whether through internal decisions and/or pressures from the international community, to achieve the goals of social justice. The extent of this justice in Brazil is measured by the effectiveness of state actions to enforce fundamental rights and the ability of citizens to pressure state agencies to meet their different demands in an equitable and symmetrical manner at all levels of society. In this context, it is understood that collective material law and collective procedural law can contribute to boost the review of public policies, ensure the protection of the right to racial equality and achieve the effectiveness of the fundamental objectives of building a free, just and fair society. solidarity, eradicating marginalization, reducing social inequalities and promoting the good of all, without prejudice of race, in accordance with the Constitution of the Republic of 1988, which advocates for the so-called Democratic State and Equal Law.
Subject: Direitos Humanos
Negros - Identidade Racial
Racismo
Discriminação Racial
Políticas Públicas
Acesso à Justiça
Igualdade
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Embargado
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/36184
Issue Date: 14-Feb-2020
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