Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/36461
Type: Dissertação
Title: Possibilidades e riscos da usucapião extrajudicial em relação à moradia em áreas urbanas
Other Titles: Possibilities and risks of non-judicial adverse possession in relation to housing in urban areas
Authors: Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho
First Advisor: Daniel Gaio
First Referee: Alex Ferreira Magalhães
Second Referee: Vanêsca Buzelato Prestes
Third Referee: Natália Lelis
Abstract: O tema-problema da presente dissertação consiste em analisar as possibilidades e os riscos da usucapião extrajudicial, discutindo o alcance social do instituto e a maneira como deve ser instrumentalizado de forma a minimizar seus efeitos negativos. A hipótese inicial da pesquisa era a de que o instrumento se volta às classes média e alta, já que seus custos dificultariam a utilização pela população de baixa renda. Para compreender a questão, a metodologia adotada foi a analítica, com base na pesquisa dos custos fixos – de forma absoluta e percentual – do procedimento em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Como qualquer outro instrumento de titulação da propriedade, a usucapião extrajudicial carrega uma série de riscos, que são potencializados a depender da forma como é aplicado e, por isso, foi necessário examinar cada uma dessas formas. Para realizar a análise, o marco teórico adotado foi a compreensão de que a regularização fundiária plena – assim entendida em seu caráter multidimensional – é o caminho para atingir o direito à moradia adequada, que tem diversos componentes, destacando-se a segurança da posse como elemento central. A regularização fundiária, também nos moldes do marco teórico da pesquisa, é, ao mesmo tempo, solução e causa do problema da informalidade, a depender da sua instrumentalização. Com base nesses elementos, a pesquisa tem o objetivo-geral de discutir a ampliação do alcance social da usucapião extrajudicial e minimizar os seus efeitos negativos, transformando-se, de fato, em instrumento de efetivação da moradia adequada.
Abstract: The main theme of this dissertation involves the issues concerning the possibilities and risks of non-judicial adverse possession, discussing the social reach of the institute and the way it should be instrumentalized to minimize its negative effects. The research hypothesis was that the instrument is aimed at the middle and upper classes, since its costs would hamper the use by the low-income population. To understand the issue, an analytical methodology was adopted, based on the research of fixed costs – in an absolute and percentage form – of the procedure in all Brazilian states and in the Federal District. Like any other property titling instrument, the non-judicial adverse possession has a wide range of risks, which are potentialized depending on how it is applied. The theoretical framework is that land regularization – thus understood in its multidimensional character – is the way to achieve the right to fair housing, which has several components, with emphasis on security of tenure as a central element. Land regularization, also along the ideas of the research’s theoretical framework, is, at the same time, the solution and cause of the problem of informality, depending on its instrumentalisation. Based on these elements, the research has the general objective of discussing the widening of the social reach of non-judicial adverse possession and minimizing its negative effects, becoming, in fact, an instrument to implement the right to fair housing.
Subject: Direito urbanístico
Direito à moradia
Usucapião
Política habitacional
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/36461
Issue Date: 29-Apr-2021
metadata.dc.description.embargo: 29-Apr-2022
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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