Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/36521
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dc.contributor.advisor1André Mendes Moreirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2162607115118731pt_BR
dc.contributor.referee1Misabel de Abreu Machado Derzipt_BR
dc.contributor.referee2Onofre Alves Batista Júniorpt_BR
dc.contributor.referee3Fernando Facury Scaffpt_BR
dc.creatorReinaldo Belli de Souza Alves Costapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9576798628439838pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-19T00:09:56Z-
dc.date.available2021-06-19T00:09:56Z-
dc.date.issued2021-03-30-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/36521-
dc.description.abstractThis work focuses on public expenditure of administrative execution by States, Federal District and Municipalities, determined by normative acts issued by the Brazilian National Congress. It begins by laying out theoretical foundations about Brazilian financial federalism, the system of division of financial power vertically and horizontally considered, to reveal the existence of a transversal power relationship between the Federal Legislative Power and subcentral Governments, with specific characteristics. It presents a proposal for a logical structure of the public expenditure norm of administrative execution, and presents the legislative competence of the Federal Union in matters of Financial Law and public spending. Then, a case study is carried out, with examples of federal regulations (policy-decision making) that constrain the subcentral Governments’ budget, in matter of public expenditure (policy-making). It is concluded, among other aspects, that the federal Legislative Power edits repeatedly normatively imbalanced acts in the regulation of federative reciprocal obligations, in violation of the cooperative dimension of the Brazilian federalism, constitutional principle. Three alternatives are exposed to solve this structural unconstitutionality of the federal acts: two of them of a legal nature, the first of jurisdictional competence and the second of legislative competence, and the third of a political nature, which would also require a constitutional reform. Finally, a main conclusion is exposed.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho cuida dos gastos públicos de execução administrativa por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios, determinados por atos normativos expedidos pelo Congresso Nacional. Inicia por traçar alicerces teóricos sobre o federalismo financeiro brasileiro, o sistema de desconcentração do poder financeiro vertical e horizontalmente considerado, para revelar a existência de uma relação transversal de poder, entre Legislativo Federal e Executivos Subnacionais, com características específicas. Apresenta uma proposta de estrutura lógica da norma prescritiva de gastos públicos de execução administrativa, e delimita o espectro de competência da União Federal em matéria de Direito Financeiro e gastos públicos. Na sequência, é realizado um estudo de casos, com doze exemplos de normatizações federais mais e menos densas do regime de gastos públicos de execução subnacional. Conclui-se, entre outros aspectos, que o legislador financeiro federal apresenta conduta reiterada de positivar atos que padecem de desequilíbrio normativo na regulação das obrigações recíprocas, em violação à dimensão cooperativa do federalismo financeiro previsto na Constituição da República de 1988. Na última parte do trabalho, expõem-se três alternativas à reversão de um quadro estrutural de inconstitucionalidade por violação ao princípio federativo, duas delas de cunho jurídico (judicial e legislativo) e a terceira de natureza política. Por fim, são expostas as conclusões.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/*
dc.subjectDireito financeiropt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectGastos públicospt_BR
dc.subjectOrçamentopt_BR
dc.subjectDesequilíbrio normativopt_BR
dc.subject.otherDireito financeiro – Brasilpt_BR
dc.subject.otherFederalismopt_BR
dc.subject.otherDespesa pública – Política governamental – Brasilpt_BR
dc.subject.otherOrçamentopt_BR
dc.titleGastos públicos e as relações de poder financeiro na Federação brasileira: inconstitucionalidade dos projetos federais custeados com os orçamentos subnacionaispt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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