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http://hdl.handle.net/1843/36770| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Teoria do crime militar |
| Authors: | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha |
| Abstract: | O ordenamento jurídico brasileiro apresenta um problema fundamental no que diz respeito à caracterização do crime militar e que precisa ser enfrentado: o Código Penal Militar – Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969, contém referências aos elementos da teoria do crime que divergem das referências que o Código Penal comum – Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.7.209/84, apresenta. Tal divergência indicaria que a teoria do crime militar é diversa da teoria do crime comum? É juridicamente possível que coexistam validamente no ordenamento jurídico brasileiro duas teorias do crime diversas? |
| Subject: | Direito militar Crime militar |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/36770 |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.url.externa: | https://observatorio.tjmmg.jus.br/seer/index.php/ROJME/issue/view/2 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista do Observatório da Justiça Militar Estadual |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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