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http://hdl.handle.net/1843/36782| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar |
| Autor(es): | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha |
| Resumo: | Com a ampliação do conceito de crime militar promovida pela Lei 13.491/2017, surgiram dúvidas sobre o deslocamento imediato dos processos em curso na Justiça Comum para a Justiça Militar. A mesma inquietação se verificou em relação aos inquéritos policiais instaurados no âmbito da Polícia Civil. |
| Assunto: | Processo penal – Brasil Crime militar Justiça militar - Legislação - Brasil |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Departamento: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/36782 |
| Data do documento: | 2018 |
| metadata.dc.url.externa: | https://revista.mpm.mp.br/artigos/?idedicao=29 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista do Ministério Público Militar |
| Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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