Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar

Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-19T21:26:44Z	-
dc.date.available	2021-07-19T21:26:44Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.citation.volume	29	pt_BR
dc.citation.spage	187	pt_BR
dc.citation.epage	193	pt_BR
dc.identifier.issn	2596-1608	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/36782	-
dc.description.resumo	Com a ampliação do conceito de crime militar promovida pela Lei 13.491/2017, surgiram dúvidas sobre o deslocamento imediato dos processos em curso na Justiça Comum para a Justiça Militar. A mesma inquietação se verificou em relação aos inquéritos policiais instaurados no âmbito da Polícia Civil.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do Ministério Público Militar	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Crime militar	pt_BR
dc.subject	Justiça militar	pt_BR
dc.subject	Lei 13.491/17	pt_BR
dc.subject.other	Processo penal – Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Crime militar	pt_BR
dc.subject.other	Justiça militar - Legislação - Brasil	pt_BR
dc.title	Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar e o deslocamento dos inquéritos e processos em curso na justiça comum para a justiça militar	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://revista.mpm.mp.br/artigos/?idedicao=29	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/0000-0002-0828-7259	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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Natureza material do dispositivo que amplia o conceito de crime militar....pdf		103.87 kB	Adobe PDF	View/Open

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